PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 203/2000

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS QUE CONTENHAM A IDENTIFICA ÇÃO DE SEUS PROPRIETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2000
Autuado em 30/05/2000 - Processo 01-203/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 30/05/2000, na Sessão Ordinária 401, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 01/06/2000, página 59, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO PROPRIETARIO TERRENO OBRIGATORIEDADE PLACA

Data de Encerramento 26/09/2000
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/09/2000 14:00 ARQUIVO/Recebido
26/09/2000 16:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/08/2000 16:40 ATM/Recebido
23/08/2000 15:43 CCJ/Encaminhado para ATM
08/06/2000 17:45 CCJ/Recebido
08/06/2000 17:21 ATM/Encaminhado para CCJ
08/06/2000 17:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/05/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/06/2000
Prazo regimental 15/08/2000
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 08/06/2000
Relatório
Relatório Número 405 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Parecer Número 958 /2000 , apresentado em: 15/08/2000
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 19/08/2000 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/08/2000
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir