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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores
de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria
Municipal da Saúde o seguinte questionamento:
Considerando o disposto na Lei Complementar n. 173/2020, que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV—2 (Covid—19),
altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e dá outras providências.
Perguntamos:
— De que maneira os recursos federais destinados ao Município, consoante o disposto
na Lei Complementar n. 173/2020, foram utilizados no combate à pandemia?
- A Municipalidade providenciou a disponibilização de algum kit, que contempla
máscaras do tipo N95 à população?
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Recebimento (protocolo)
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04/11/2020
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Encerrado - fim de Legislatura
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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