PROJETO DE LEI

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PL 706/2020

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Travessa Joaquim Moreira o logradouro inominado localizado na altura do número 81 da Rua Enéias Luiz Carlos Barbanti e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2020
Autuado em 04/11/2020 - Processo 01-706/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/11/2020 PL 706/2020   Denominação Travessa Joaquim Moreira.pdf Principal 1 Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
04/11/2020 PL 706/2020   Certidão de Óbito Joaquim Moreira.pdf Principal 1 Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
04/11/2020 PL 706/2020   Mapa Travessa Joaquim Moreira.pdf Principal 1 Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
11/11/2020 DSP 9813/2020 PL 706/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/11/2020 DSP 10067/2020 PL 706/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 11/11/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
19/11/2020 DSP 10160/2020 PL 706/2020 pl0706-20 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
25/11/2020 DSP 10325/2020 PL 706/2020 RECEBIMENTO - SGP - 25/11/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
22/01/2021 DSP 4258/2021 PL 706/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 22/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/01/2021 ARQ 949/2021 PL 706/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
05/02/2021 RDS 95/2021 PL 706/2020 REQ DESARQUIVAMENTOVERCLAUDINHO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 RDS 95/2021 PL 706/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 297/2021 PL 706/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
15/02/2021 DSP 6567/2021 PL 706/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/02/2021 DSP 7287/2021 PL 706/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
03/03/2021 DSP 9398/2021 PL 706/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - TONINHO VESPOLI - 25/02/2021.pdf Principal 1 Vários
09/03/2021 OF-SGP12 18/2021 PL 706/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 05/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/04/2021 DSP 11249/2021 PL 706/2020 Certidão de Expedição PL 706-2020.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
15/04/2021 DOCREC 134/2021 PL 706/2020 Ofício do Executivo - Resposta a pedido de informações..pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
04/05/2021 CV 251/2021 PL 706/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/05/2021 RELCOM 374/2021 PL 706/2020 PARECER CCJ PL0706-20 H - TV - denominação - homonímia - ILEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
15/05/2021 DSP 12992/2021 PL 706/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 29/04/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
20/01/2022 DSP 286/2022 PL 706/2020 MEMOS - ILEGALIDADE - PROTOCOLADOS-3.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
20/01/2022 DSP 290/2022 PL 706/2020 Despacho - Arquivo - Ilegalidade PL 706 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/03/2022 ARQ 507/2022 PL 706/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/03/2022.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 134/2021 (15/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 95/2021 (05/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 18/2021 (05/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 18/2021 (05/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 10/11/2020, na Sessão Ordinária 297, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/11/2020, página 73, coluna 1
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TRAVESSA  |  ENEAS LUIS CARLOS BARBANTI ( RUA )  |  JOAQUIM MOREIRA ( TRAVESSA )  |  FREGUESIA DO O ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 20/01/2022
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
20/01/2022 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2022 12:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/03/2022 12:23 ARQUIVO/Recebido
20/01/2022 11:11 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) NÃO FOI APRESENTADO RECURSO CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE
20/01/2022 11:10 SGP2/Recebido
15/05/2021 23:54 CCJ/Encaminhado para SGP2
29/04/2021 17:57 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2021 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2021 12:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
26/04/2021 12:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/04/2021 12:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
15/04/2021 11:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/03/2021 15:33 CCJ/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
05/03/2021 13:49 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
25/02/2021 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
25/02/2021 14:32 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
25/02/2021 14:32 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
18/02/2021 16:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 10:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 10:44 CCJ/Recebido
11/02/2021 14:55 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
11/02/2021 14:55 SGP22/Recebido
11/02/2021 13:12 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 95/2021
26/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
22/01/2021 15:46 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/11/2020 17:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2020 17:38 CCJ/Recebido
25/11/2020 16:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
17/11/2020 16:40 PROC-CMSP/Recebido
17/11/2020 16:40 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/11/2020 16:40 PRESID/Recebido
17/11/2020 16:40 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/11/2020 13:13 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de Comissões - Presidência
11/11/2020 09:00 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
11/11/2020 08:33 SGP42/Recebido
10/11/2020 17:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
10/11/2020 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/11/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/11/2020
Prazo regimental 10/12/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 95/2021
Ementa Requer nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento do PL 706/2020
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 05/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2021 RDS 95/2021   REQ DESARQUIVAMENTOVERCLAUDINHO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 DSP 5888/2021 RDS 95/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2021) ao processo PL 706/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 11/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 374 /2021 , apresentado em: 26/04/2021
Parecer Número 203 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 29/04/2021 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2021
Ofícios
OF-SGP12 18/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 706/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 134/2021 (15/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 134/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal, acerca do Projeto de Lei nº 706/2020, de autoria do Vereador Claudinho de Souza.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0000718-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2021) ao processo PL 706/2020.
OF-SGP12 18/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 18/2021
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 706/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 134/2021 (15/04/2021) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 134/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal, acerca do Projeto de Lei nº 706/2020, de autoria do Vereador Claudinho de Souza.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0000718-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2021) ao processo PL 706/2020.
OF-SGP12 18/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 134/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminho cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pelo Arquivo Histórico Municipal, acerca do Projeto de Lei nº 706/2020, de autoria do Vereador Claudinho de Souza.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 15/04/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2021/0000718-0
Matérias Referidas Anexado em (15/04/2021) ao processo PL 706/2020.
OF-SGP12 18/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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