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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ÀS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/10/1999
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Autuado em
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21/10/1999 - Processo 01-532/1999
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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28/10/1999, página 50, coluna 3
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Data de Encerramento
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05/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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11/02/2000
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Prazo regimental
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29/08/2000
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Relator
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
, designado em: 11/04/2000 |
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Relatório
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Número 5028
/2000
, apresentado em: 29/08/2000
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Parecer
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Número 1055
/2000
, apresentado em: 29/08/2000
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Autor
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Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 12/09/2000 , página 36, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/12/2000
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: retorno a saude conf req rds 082-2001
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
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26/09/2001
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PFL)
/ Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 19/03/2001 |
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Relatório
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Número 7048
/2001
, apresentado em: 26/09/2001
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Parecer
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Número 1087
/2001
, apresentado em: 26/09/2001
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Autor
|
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
|
Em 27/09/2001 , página 56, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
05/01/2017
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
15/08/2001
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 532/1999
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
17/08/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
15/08/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 532/1999
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
17/08/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
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Encaminhamento
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(2.2)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
28/09/2001
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Prazo regimental
|
30/07/2002
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Relator
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
, designado em: 13/03/2002 |
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Relatório
|
Número 2228
/2002
, apresentado em: 03/07/2002
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Parecer
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Número 958
/2002
, apresentado em: 03/07/2002
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|
Autor
|
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 06/07/2002 , página 73, coluna 2
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Votos
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|
A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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