PROJETO DE LEI

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PL 529/1999

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A REDUÇÁO DO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - EM ATÉ 50% PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS OCUPADAS POR FEIRAS LIVRES.
Veto
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1999
Autuado em 21/10/1999 - Processo 01-529/1999
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 166/1999 (28/12/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3
Publicação no DOC 28/10/1999, página 50, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CALCULO DESCONTO FEIRA LIVRE IMOVEL IPTU REDUCAO VALOR VENAL

Data de Encerramento 05/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2001 12:10 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 13:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/12/1999 18:23 ATM/Recebido
16/12/1999 17:41 CCJ/Encaminhado para ATM
11/11/1999 18:55 CCJ/Recebido
11/11/1999 18:19 ATM/Encaminhado para CCJ
09/11/1999 17:20 ATM/Recebido
09/11/1999 17:18 GV19/Encaminhado para ATM
09/11/1999 17:17 GV19/Recebido
04/11/1999 17:05 ATM/Encaminhado para GV19
04/11/1999 17:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/10/1999
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/11/1999
Prazo regimental 14/12/1999
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 11/11/1999
Relatório
Relatório Número 917 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Parecer Número 1771 /1999 , apresentado em: 14/12/1999
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 16/12/1999 , página 41, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ PASCHOAL (PL*) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/1999
Recursos
REC 166/1999
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO - NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS- TIÇA SOBRE O PL 529/99, DE MINHA AUTORIA
Autores Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Apresentado em 28/12/1999
Matérias Referidas Anexado em (28/12/1999) ao processo PL 529/1999.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 529/1999 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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