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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DOS MER CADOS MUNICIPAIS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/10/1999
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Autuado em
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21/10/1999 - Processo 01-526/1999
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/10/1999, na Sessão Ordinária 326, Legislatura 12-3 |
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Publicação no DOC
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28/10/1999, página 50, coluna 3
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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16/12/1999
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Prazo regimental
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16/02/2000
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Relator
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Ver. CARMINO PEPE (PL*)
, designado em: 21/12/1999 |
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Relatório
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Número 4004
/2000
, apresentado em: 16/02/2000
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Parecer
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Número 174
/2000
, apresentado em: 16/02/2000
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Autor
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Ver. CARMINO PEPE (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 24/02/2000 , página 57, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CARMINO PEPE (PL*)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JORGE TABA (PSB)
Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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16/02/2000
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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24/02/2000
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Prazo regimental
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09/05/2000
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Relator
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
, designado em: 11/04/2000 |
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Relatório
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Número 5011
/2000
, apresentado em: 09/05/2000
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Parecer
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Número 436
/2000
, apresentado em: 09/05/2000
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Autor
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Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 11/05/2000 , página 40, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
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CONTRARIO
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Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/05/2000
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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05/03/2001
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Prazo regimental
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20/03/2001
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Relator
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
, designado em: 06/03/2001 |
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Relatório
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Número 2121
/2001
, apresentado em: 20/03/2001
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Parecer
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Número 716
/2001
, apresentado em: 14/08/2001
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Autor
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 30/10/2001 , página 34, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/01/2017
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Ementa
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Requer, nos termos regimentais, que seja admitida a co-autoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Carlos Neder, que neste momento e por mútuo acordo concorda com a co-autoria dos projetos em comento. - PL's: 249/97 - 252/97 - 273/97 - 352/97 - 439/97 - 899/97- 986/97 - 39/98 - 239/98 - 567/98 - 278/99 - 526/99 - 595/99- 330/00 - 296/01 - 576/01 - 02/02 - 150/02 -316/02 - 636/02 - 663/02 - 714/02 - 06/03 - 135/03 - 692/03 - 841/03 - 235/07- 236/07 - 280/07 - 375/07 - 800/07 - 806/07 - 06/08 - 34/08 - 79/08 - 273/08 - 614/08 - 674/08 - 690/08 - 124/11 - 459/11 249/12. - PR's: 11/01 - 09/07 - 18/07 - 01/11 - PLO's: 05/97 - 05/07 |
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Recebimento (protocolo)
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05/12/2012
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Matérias Referidas
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Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 249/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 252/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 273/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 352/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 439/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 899/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 986/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 39/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 239/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 567/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 278/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 526/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 595/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 330/2000. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 11/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 296/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 576/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 2/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 150/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 316/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 636/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 663/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 714/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 6/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 135/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 692/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 841/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 235/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 236/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 9/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 280/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 375/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 18/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 800/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 806/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 6/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 34/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 79/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 273/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 614/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 674/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 690/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 124/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 1/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 459/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 249/2012. |
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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REQUEIRO, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 252/97, 567/98, 278/99, 526/99, 330/00, 296/01, 636/02, 714/02, 006/03, 135/03, 087/04, 236/07, 280/07, 806/07, 006/08, 034/08, 079/08, 273/08, 614/08, 674/08, 690/08, 124/11, 217/11, 459/11, 501/11, 200/12, 421/12, 467/12, 497/12, 281/15, 353/15, 600/15, 461/16, 464/17, 405/18, 216/19, 356/19, 392/19, 019/20, 151/20, 205/20, 233/20, 321/20, 328/20, 393/20, 394/20, 395/20, 396/20, 436/20, 532/20, 548/20, 677/20,
718/20, 739/20, 551/20, PR 005/97 (Carlos Neder), 018/07, 001/11, PLO 005/07 todos de autoria da vereadora Juliana Cardoso. |
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Autores
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Recebimento (protocolo)
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01/03/2021
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (01/03/2021) ao processo PR 5/1997. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 252/1997. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 567/1998. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 278/1999. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 526/1999. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 330/2000. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 296/2001. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 636/2002. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 714/2002. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 6/2003. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 135/2003. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 87/2004. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 236/2007. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 280/2007. Anexado em (01/03/2021) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (01/03/2021) ao processo PR 18/2007. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 806/2007. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 6/2008. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 34/2008. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 79/2008. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 273/2008. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 614/2008. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 674/2008. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 690/2008. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 124/2011. Anexado em (01/03/2021) ao processo PR 1/2011. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 217/2011. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 459/2011. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 501/2011. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 200/2012. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 421/2012. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 467/2012. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 497/2012. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 281/2015. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 353/2015. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 600/2015. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 461/2016. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 464/2017. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 405/2018. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 216/2019. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 356/2019. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 392/2019. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 19/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 151/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 205/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 233/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 321/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 328/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 393/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 394/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 395/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 396/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 436/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 532/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 548/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 551/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 677/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 718/2020. Anexado em (01/03/2021) ao processo PL 739/2020. |
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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