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Ementa
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CONSIDERANDO que cabe aos Municípios a implantação e o acompanhamento do Programa Saúde da Família (PSF);
CONSIDERANDO que o Centro de Saúde-Escola Samuel B. Pessoa (CSEB) executa políticas de saúde da família;
CONSIDERANDO que o CSEB suspendeu em caráter emergencial a matrículas de novos munícipes, a partir de 15 de outubro de 2020, dada a escassez de recursos financeiros;
CONSIDERANDO que há anos o CSEB tem buscado a celebração de convênio com Secretaria Municipal de Saúde
REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a inércia do Poder Executivo em solucionar a situação que trará graves prejuízos aos munícipes dependentes do serviço do CSEB, com a presença do Secretário Municipal de Saúde Edson Aparecido.
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