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Ementa
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Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997";
Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação;
Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118;
Considerando o Requerimento n°23/2020, aprovado na reunião ordinária em 23/09/2020 que convidava a Senhora Elisabete França, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a prestar os devidos esclarecimentos;
Requeiro que seja convocada a Nobre Secretaria de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, a comparecer na Câmara Municipal de São Paulo no dia 28/10/2020 às 14hrs, para esclarecer o motivo pelo qual não houve assinatura da portaria supramencionada em que a referida lei de minha autoria entraria em vigor.
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