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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Praça Nossa Senhora do Rosário o espaço livre localizado no Bairro Imirim, Subprefeitura Casa Verde, e dá outras providências. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOÃO JORGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/09/2020
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Autuado em
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28/09/2020 - Processo 01-637/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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07/10/2020, página 112, coluna 3
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Data de Encerramento
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29/07/2025
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
22/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
3
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|
Encaminhamento
|
(1.3)
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Comissão
|
EDUC
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
22/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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#
|
4
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
22/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
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Ementa
|
Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento do PL 637/2020 |
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Autores
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Recebimento (protocolo)
|
01/09/2021
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Data do Ato
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Matéria
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Ref.
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Documento
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Processo
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Volume
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Assinado por
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Autenticado por
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01/09/2021
|
RDS 1171/2021
|
|
REQ DESARQUIVAMENTOPLJJ.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
|
|
|
03/09/2021
|
DSP 18200/2021
|
RDS 1171/2021
|
DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf
|
Principal
|
1
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
|
Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
|
Anexado em (01/09/2021) ao processo PL 637/2020. |
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Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
|
(2.1)
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|
Comissão
|
CCJ
|
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Recebido em
|
08/09/2021
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Prazo regimental
|
23/09/2021
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|
Relator
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 06/03/2023 |
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Relatório
|
Número 315
/2023
, apresentado em: 23/03/2023
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Autor
|
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) |
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2025
|
|
|
Comissão
|
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
20/09/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 637/2020
|
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 1074/2021 (18/11/2021) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL 637/2020, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/11/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2021/0003705-4
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/11/2021) ao processo PL 637/2020. OF-SGP12 714/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Comissão
|
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
|
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
|
Data de Emissão
|
20/09/2021
|
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
|
Matérias Referidas
|
PL 637/2020
|
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 1074/2021 (18/11/2021) - Manifestação sobre Propositura
|
|
Plenário
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL 637/2020, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/11/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2021/0003705-4
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/11/2021) ao processo PL 637/2020. OF-SGP12 714/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do PL 637/2020, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
|
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
|
Recebimento (protocolo)
|
18/11/2021
|
|
Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
|
|
Número de origem
|
6010.2021/0003705-4
|
|
Matérias Referidas
|
Anexado em (18/11/2021) ao processo PL 637/2020. OF-SGP12 714/2021
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
#
|
6
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
7
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
EDUC
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
#
|
8
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2025
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
|
|
|
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
02/04/2025
|
|
Prazo regimental
|
17/04/2025
|
|
Relator
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
, designado em: 10/04/2025 |
|
Relatório
|
Número 415
/2025
, apresentado em: 22/04/2025
|
|
Parecer
|
Número 288
/2025
, apresentado em: 07/05/2025
|
|
Autor
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
|
|
Conclusão
|
ILEGALIDADE
|
|
Publicação
|
Em 08/05/2025 , página 313, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
08/05/2025
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|