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Lei Municipal
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17569 - 08/06/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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09/06/2021, página 3, coluna 1
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Ementa
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INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO CEREBRAL PARA PREVENÇÃO DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM BEBÊS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/09/2020
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Autuado em
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25/09/2020 - Processo 01-633/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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07/10/2020, página 111, coluna 1
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Data de Encerramento
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13/09/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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09/12/2020 - CCJ
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Audiência Realizada
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16/12/2020 - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 16SE (12/05/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 01/12/2020 |
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Relatório
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Número 1500
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1201
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/12/2020 , página 98, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/12/2020
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Ementa
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Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às
Matérias Legislativas relacionadas. |
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Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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08/12/2020
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Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 873/2017. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 853/2019. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 173/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 386/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 434/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 446/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 617/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 633/2020. Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 642/2020. |
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Subtipo do requerimento
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OUTROS
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Substitutivo do autor
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Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Aprovado em 2ª Discussão na 16SE (12/05/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
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Autores
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Apresentado em
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12/05/2021
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Matérias Referidas
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Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 633/2020. |
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Leitura
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12/05/2021, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 18-1 |
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Aprovado em 2ª Discussão na 16SE (12/05/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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12/05/2021
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Prazo regimental
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27/05/2021
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 12/05/2021 |
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Relatório
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Número 516
/2021
, apresentado em: 12/05/2021
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Parecer
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Número 332
/2021
, apresentado em: 12/05/2021
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) |
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 14/05/2021 , página 93, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PV) / Atual: Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
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Observação
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Substitutivo do autor
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Liberado pela Comissão em
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14/05/2021
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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20/05/2021
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Resumo
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SEI 6510.2021/0010446-9
Prazo de sanção: 10/06/2021.
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Matérias Referidas
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PL 633/2020
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
20/05/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
20/05/2021
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2021/0010446-9
Prazo de sanção: 10/06/2021.
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|
Matérias Referidas
|
PL 633/2020
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
20/05/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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