Relatório Detalhado - REC 39/2020

RECURSO

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REC 39/2020

Ementa

REQUER QUE O PL 412/2017 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

23/09/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/09/2020	REC 39/2020		Recurso Contra Deliberação das Comissões - PL 412-2017.pdf	Principal	1		TAIRO BATISTA ESPERANCA
01/10/2020	DSP 7886/2020	REC 39/2020	Despacho - Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/09/2020) ao processo PL 412/2017.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 412/2017 (21/06/2017)

PL 412/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE UTILIZAREM CARRINHOS DE COMPRA COMO BLOQUEADORES DE PASSAGEM NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO QUE NÃO ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO.

Veto

Autores

Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/06/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 331/2018 (10/05/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-412/2017) (25/10/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2020 (PL-412/2017) (09/09/2020) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 39/2020 (23/09/2020) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 82/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 82/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Leitura

08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

09/08/2017, página 62, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 12:40	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2025 11:30	SGP22/Recebido
18/02/2025 15:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2025
21/01/2025 12:15	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
14/02/2023 10:26	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Projeto Desarquivado
14/02/2023 10:19	SGP22/Recebido
13/02/2023 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 96/2023
14/01/2021 16:18	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2020 14:49	SGP21/Recebido
06/10/2020 16:23	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
14/09/2020 09:29	SGP23/Recebido
10/09/2020 23:00	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
09/09/2020 14:32	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/09/2020 14:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/09/2020 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/08/2020 15:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2020 15:34	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/08/2020 00:11	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
02/08/2020 11:47	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/07/2020 00:32	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/03/2020 13:15	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/08/2018 17:57	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/08/2018 16:10	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2018 16:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2018 12:17	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
30/05/2018 11:55	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2018 11:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/05/2018 15:18	FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2018 14:53	FIN/Secretaria (SGP12)/
19/03/2018 12:27	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
16/03/2018 15:18	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/03/2018 16:30	FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2018 15:00	FIN/Recebido
02/03/2018 11:15	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
28/02/2018 13:33	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/12/2017 15:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido na Comissão.
05/12/2017 15:52	ECON//
05/12/2017 15:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/11/2017 17:28	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2017 18:07	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/11/2017 18:07	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
23/11/2017 14:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/11/2017 18:30	ECON/Consultoria/Para análise
31/10/2017 15:06	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2017 15:05	ECON/Recebido
31/10/2017 14:58	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
25/10/2017 17:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2017 17:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2017 18:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/10/2017 18:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/10/2017 16:25	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2017 19:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
14/09/2017 18:01	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2017 17:58	CCJ/Recebido
11/09/2017 14:24	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05	PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/09/2017

Prazo regimental

26/09/2017

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 25/09/2017

Relatório

Relatório	Número 1596 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer	Número 1558 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 28/10/2017 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

28/10/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	25/10/2017
Matérias Referidas	Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 412/2017.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

31/10/2017

Prazo regimental

15/11/2017

Relator

Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 21/11/2017

Relatório

Relatório	Número 35 /2018 , apresentado em: 28/02/2018
Parecer	Número 27 /2018 , apresentado em: 28/02/2018
Autor	Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 01/03/2018 , página 79, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

01/03/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

02/03/2018

Prazo regimental

17/03/2018

Relator

Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 15/07/2020

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 999 /2020 , apresentado em: 31/08/2020
Parecer	Número 878 /2020 , apresentado em: 09/09/2020
Autor	Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/09/2020 , página 105, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

10/09/2020

DOCRECs

DOCREC 331/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE O PL 412/2017.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

10/05/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL Nº 137/18-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2018) ao processo PL 412/2017.

Plenário

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Resposta:

Substitutivos

SUB 2/2020

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	09/09/2020
Matérias Referidas	Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 412/2017.
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