Relatório Detalhado - REC 37/2020

RECURSO

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REC 37/2020

Ementa

REQUER QUE O PL 39/2018 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

23/09/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/09/2020	REC 37/2020		Recurso Contra Deliberação das Comissões - PL 39-2018.pdf	Principal	1		TAIRO BATISTA ESPERANCA
01/10/2020	DSP 7888/2020	REC 37/2020	Despacho - Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/09/2020) ao processo PL 39/2018.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 39/2018 (19/02/2018)

PL 39/2018

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17578 - 26/07/2021

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

27/07/2021, página 1, coluna 1

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E CASOS SIMILARES, MANTENDO-SE OU ESTABELECENDO A PERMEABILIDADE DO SOLO, OU SEJA, COM A REMOÇÃO DO CAPEAMENTO ASFÁLTICO ORIGINAL, EXPONDO O SOLO ANTES DA INSTALAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/02/2018

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 732/2019 (08/11/2019) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2021 (PL-39/2018) (09/06/2021) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (MDB);

Emendas

Recursos REC 37/2020 (23/09/2020) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 815/2020 (09/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 516/2019 (28/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 516/2019 (28/08/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 602/2021 (23/06/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 602/2021 (23/06/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Leitura

06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2

Publicação no DOC

07/03/2018, página 87, coluna 4

Data de Encerramento

03/11/2021

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/11/2021	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	23/08/2018 - URB
Audiência Realizada	08/11/2018 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 25SE (23/06/2021)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/11/2021 17:36	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/11/2021 17:36	ARQUIVO/Recebido
03/11/2021 13:39	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
28/06/2021 12:00	SGP21/Recebido
28/06/2021 09:31	CCJ/Encaminhado para SGP21
24/06/2021 17:36	SGP23/Recebido
24/06/2021 17:09	SGP21/Encaminhado para SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
10/11/2020 14:49	SGP21/Recebido
06/10/2020 16:23	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
14/09/2020 09:29	SGP23/Recebido
10/09/2020 23:00	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
09/09/2020 14:32	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/09/2020 14:20	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/09/2020 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/08/2020 13:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2020 16:13	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/08/2020 15:57	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
21/07/2020 15:41	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/11/2019 13:29	FIN/Consultoria/Para análise		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
12/11/2019 13:29	FIN/Consultoria/Para análise
18/09/2019 17:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/08/2019 17:24	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/08/2019 11:23	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/06/2019 16:00	FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2019 16:00	FIN/Recebido
24/06/2019 15:33	ECON/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
19/06/2019 15:12	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2019 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2019 15:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
17/06/2019 15:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
17/06/2019 13:52	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/06/2019 14:55	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
11/06/2019 19:40	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2019 14:54	ECON/Consultoria/Para análise
15/05/2019 14:47	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/05/2019 14:45	ECON/Recebido
15/05/2019 09:39	URB/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
08/05/2019 19:25	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2019 19:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido e com as audiências públicas realizadas.
30/04/2019 19:21	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/04/2019 13:44	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2019 17:16	URB/Consultoria/Elaborar relatório
25/02/2019 11:09	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2019 17:32	URB/Consultoria/Para análise
21/12/2018 15:51	URB/Consultoria/Elaborar relatório
23/11/2018 13:00	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2018 12:24	URB/Consultoria/Para análise
08/11/2018 12:59	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/08/2018 13:18	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/08/2018 12:29	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/05/2018 16:26	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/05/2018 17:49	URB/Consultoria/Para análise
04/05/2018 13:14	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2018 12:43	URB/Recebido
03/05/2018 19:05	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
02/05/2018 16:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2018 15:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
24/04/2018 15:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
04/04/2018 16:27	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/04/2018 18:49	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2018 15:59	CCJ/Recebido
03/04/2018 14:34	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 13:00	PROC-CMSP/Recebido
09/03/2018 12:56	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/03/2018 12:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 06/03/2018

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

03/04/2018

Prazo regimental

18/04/2018

Relator

Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 04/04/2018

Relatório

Relatório	Número 604 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Parecer	Número 562 /2018 , apresentado em: 02/05/2018
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 03/05/2018 , página 80, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/05/2018

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

03/05/2018

Prazo regimental

18/05/2018

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 21/02/2019

Relatório

Relatório	Número 846 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer	Número 616 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor	Ver. POLICE (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/05/2019 , página 75, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/05/2019

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

15/05/2019

Prazo regimental

30/05/2019

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 29/05/2019

Relatório

Relatório	Número 1274 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Parecer	Número 1024 /2019 , apresentado em: 19/06/2019
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 20/06/2019 , página 122, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/06/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

24/06/2019

Prazo regimental

09/07/2019

Relator

Ver. OTA (PSB) , designado em: 25/06/2019

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 928 /2020 , apresentado em: 27/08/2020
Parecer	Número 879 /2020 , apresentado em: 09/09/2020
Autor	Ver. OTA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 10/09/2020 , página 105, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

10/09/2020

DOCRECs

DOCREC 732/2019

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ACERCA DO PL 39/18 ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DAS SUBPREFEITURAS, DE MOBILIDADE E TRANSPORTE E DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS. REFENTE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/11/2019

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 445/2019-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (11/11/2019) ao processo PL 39/2018.
OF-SGP12 516/2019

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FABIO RIVA.

Substitutivos

SUB 1/2021

Ementa	A ser informado por SGP
Autores	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Apresentado em	09/06/2021
Matérias Referidas	Anexado em (09/06/2021) ao processo PL 39/2018.
Leitura	09/06/2021, na Sessão Extraordinária 20, Legislatura 18-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (23/06/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 25SE (23/06/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Comissões Designadas em 23/06/2021

Motivo do encaminhamento: Instrução de Substitutivo apresentado em Plenário

Observações: Substitutivo apresentado em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN

Recebido em

23/06/2021

Prazo regimental

08/07/2021

Relator

Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 23/06/2021

Relatório Conjunto

Relatório	Número 808 /2021 , apresentado em: 23/06/2021
Parecer	Número 540 /2021 , apresentado em: 23/06/2021
Autor	Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação	Em 25/06/2021 , página 89, coluna 2

Observação

Substitutivo apresentado em Plenário

Liberado pela Comissão em

25/06/2021

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