PROJETO DE LEI

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PL 622/2020

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2020
Autuado em 22/09/2020 - Processo 01-622/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2020 PL 622/2020   PL - Parcelamento de multas de trânsito.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
22/09/2020 PL 622/2020   Just. PL - Parcelamento de multas de trânsito.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
23/09/2020 DSP 7286/2020 PL 622/2020 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
24/09/2020 DSP 7398/2020 PL 622/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 23/09/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/09/2020 DSP 7734/2020 PL 622/2020 pl0622-20 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/10/2020 DSP 8335/2020 PL 622/2020 RECEBIMENTO - SGP - 09/10/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
13/10/2020 DSP 8430/2020 PL 622/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 09/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/01/2021 DSP 4344/2021 PL 622/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 22/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/01/2021 ARQ 1007/2021 PL 622/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 622/2020 Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 622/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 584/2021 PL 622/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
21/02/2021 DSP 7866/2021 PL 622/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/03/2021 DSP 10644/2021 PL 622/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 22/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
26/10/2021 DSP 21195/2021 PL 622/2020 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
27/10/2021 DSP 21371/2021 PL 622/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 27/10/2021.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
04/03/2022 DSP 2369/2022 PL 622/2020 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 3029/2022 PL 622/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
08/06/2022 RDS 817/2022 PL 622/2020 Retirada de tramitação.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
15/06/2022 DSP 9484/2022 RDS 817/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/06/2022 DSP 9587/2022 PL 622/2020 Arquivamento - Retirada a Pedido do Autor.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/09/2022 REARQ 52/2022 PL 622/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/09/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 817/2022 (08/06/2022) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 23/09/2020, página 67, coluna 2
Palavras-Chave PARCELAMENTO  |  MULTA  |  TRANSITO  |  COVID 19  |  CORONAVIRUS  |  PANDEMIA  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  VEICULOS  |  MOTORISTA  |  INFRACAO  |  AUTORIZACAO  |  PARCELA  |  PAGAMENTO  |  DESCONTO  |  REDUCAO  |  PERCENTAGEM  |  INFRATOR  |  ACUMULACAO  |  ATRASO  |  PRAZO  |  CANCELAMENTO  |  ANTECIPACAO  |  COBRANCA  |  ARRECADACAO  | 
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 19/06/2022
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
19/06/2022 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 14:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 14:47 ARQUIVO/Recebido
19/06/2022 20:23 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
06/06/2022 13:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
06/06/2022 12:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/06/2022 19:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/05/2022 11:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
10/03/2022 14:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/10/2021 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2021 15:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2021 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2021 17:01 CCJ/Recebido
19/02/2021 13:13 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
19/02/2021 12:12 SGP22/Recebido
18/02/2021 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 138/2021
26/01/2021 14:35 ARQUIVO/Recebido
22/01/2021 17:40 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/10/2020 19:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/10/2020 13:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2020 13:29 CCJ/Recebido
30/09/2020 15:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
24/09/2020 18:31 PROC-CMSP/Recebido
24/09/2020 18:31 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/09/2020 18:31 PRESID/Recebido
24/09/2020 18:31 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
23/09/2020 18:30 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
23/09/2020 10:31 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
23/09/2020 10:25 SGP42/Recebido
23/09/2020 10:18 SGP22/Encaminhado para SGP42 PUBLICADO CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL 1/2020, ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA.
23/09/2020 10:18 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/09/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2020
Prazo regimental 24/10/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 09/10/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 138/2021
Ementa Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 138/2021   Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 DSP 7126/2021 RDS 138/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 191/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 222/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 261/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 291/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 24/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 199/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 271/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 272/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 273/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 43/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 458/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 714/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 715/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 78/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 152/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 174/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 10/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 558/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 584/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 601/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 621/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 622/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 721/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2021
Prazo regimental 08/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 10/03/2022
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 853 /2022 , apresentado em: 03/06/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2022
Requerimentos
RDS 817/2022
Ementa REQUEIRO, nos termos regimentais, a retirada de tramitação e arquivamento das seguintes proposituras de autoria do subscritor: PL 200/2020; PL 206/2020; e PL 622/2020.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Recebimento (protocolo) 08/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/06/2022 RDS 817/2022   Retirada de tramitação.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
15/06/2022 DSP 9484/2022 RDS 817/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 622/2020.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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