PROJETO DE LEI

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PL 621/2020

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ZONA AZUL NOS ESTACIONAMENTOS ROTATITVOS AOS MOTORISTAS DE TÁXI E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO (APLICATIVOS) QUANDO ESTEJAM EM SERVIÇO À ESPERA DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2020
Autuado em 22/09/2020 - Processo 01-621/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2020 PL 621/2020   PL_Uber_Taxi_Zona_Azul.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
22/09/2020 PL 621/2020   Justificativa_PL_Uber_Taxi_Zona_Azul.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
07/10/2020 DSP 8198/2020 PL 621/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/10/2020 DSP 8540/2020 PL 621/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 08/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/10/2020 DSP 8888/2020 PL 621/2020 pl0621-20 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
26/10/2020 DSP 9052/2020 PL 621/2020 RECEBIMENTO - SGP - 26/10/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/10/2020 DSP 9211/2020 PL 621/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 26/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
22/01/2021 DSP 4342/2021 PL 621/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 22/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
26/01/2021 ARQ 1008/2021 PL 621/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 26/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 621/2020 Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 621/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 583/2021 PL 621/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
21/02/2021 DSP 7867/2021 PL 621/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/03/2021 DSP 10643/2021 PL 621/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 22/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
29/04/2021 RDS 446/2021 PL 621/2020 Coautoria - MARLON.pdf Principal 1 Vários
30/04/2021 DSP 12259/2021 RDS 446/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
30/06/2021 RDS 858/2021 PL 621/2020 Retirada de tramitação - PL 621.20.pdf Principal 1 Vários
01/07/2021 DSP 15278/2021 RDS 858/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/07/2021 DSP 15474/2021 PL 621/2020 Arquivamento a pedido do autor.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
20/07/2021 ARQ 2418/2021 PL 621/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/07/2021.pdf Principal 1 FERNANDA FERNANDES TAKITANI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 446/2021 (29/04/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 858/2021 (30/06/2021) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 07/10/2020, página 109, coluna 2
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  ESTACIONAMENTO  |  VAGA  |  VEICULOS  |  LIBERACAO  |  ZONA AZUL  |  PONTO DE TAXI  |  PERIODO  |  PRAZO  |  SINALIZACAO LUMINOSA  |  MOTORISTA  |  TAXI  |  TAXISTA  |  APLICATIVO MOVEL  |  UBER APLICATIVO  |  ESPERA  |  EMBARQUE  |  DESEMBARQUE  |  PASSAGEIRO  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  | 
Data de Encerramento 05/07/2021
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
05/07/2021 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2021 15:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/07/2021 15:16 ARQUIVO/Recebido
05/07/2021 19:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
05/07/2021 23:20 CCJ/SGP.33/Arquivo/Retirado pelo(a) Autor(a)
23/06/2021 19:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 28/04/2021 (CARLOS BEZERRA JR.). ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 15ª R.O. EM 23/06/2021 (GILBERTO NASCIMENTO).
23/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/04/2021 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 8ª R.O. EM 28/04/2021 (CARLOS BEZERRA JR.).
28/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2021 01:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
19/04/2021 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/04/2021 15:24 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2021 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2021 17:01 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2021 17:01 CCJ/Recebido
19/02/2021 13:11 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
19/02/2021 12:12 SGP22/Recebido
18/02/2021 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 138/2021
26/01/2021 14:35 ARQUIVO/Recebido
22/01/2021 17:40 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/10/2020 09:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/10/2020 07:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/10/2020 07:11 CCJ/Recebido
22/10/2020 18:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/10/2020 16:53 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2020 16:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2020 16:53 PRESID/Recebido
15/10/2020 16:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/10/2020 18:43 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
07/10/2020 10:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/10/2020 08:57 SGP42/Recebido
06/10/2020 16:59 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
06/10/2020 16:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/10/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/10/2020
Prazo regimental 10/11/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 26/10/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 138/2021
Ementa Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 138/2021   Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 DSP 7126/2021 RDS 138/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 191/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 222/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 261/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 291/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 24/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 199/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 271/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 272/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 273/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 43/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 458/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 714/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 715/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 78/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 152/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 174/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 10/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 558/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 584/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 601/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 621/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 622/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 721/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/2021
Prazo regimental 08/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 22/03/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 337 /2021 , apresentado em: 19/04/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2021
Requerimentos
RDS 446/2021
Ementa Manifesto expressa anuência quanto ao pedido regimental de Coautoria, formulado pelo Vereador MARLON LUZ (PATRIOTA), em referência ao Projeto de Lei nº 621/2020, que dispõe sobre a liberação da exigência de zona azul nos estacionamentos rotativos aos motoristas de Táxi e de Transporte Individual Privado (aplicativos), quando estejam em serviço à espera de passageiros, e dá outras providências.
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Recebimento (protocolo) 29/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2021 RDS 446/2021   Coautoria - MARLON.pdf Principal 1 Vários
30/04/2021 DSP 12259/2021 RDS 446/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (29/04/2021) ao processo PL 621/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 858/2021
Ementa Requer, nos termos regimentais, a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 621/2020
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Recebimento (protocolo) 30/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/06/2021 RDS 858/2021   Retirada de tramitação - PL 621.20.pdf Principal 1 Vários
01/07/2021 DSP 15278/2021 RDS 858/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/06/2021) ao processo PL 621/2020.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 5
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/07/2021  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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