PROJETO DE LEI

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PL 617/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA FIBRA ÓTICA NAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2020
Autuado em 22/09/2020 - Processo 01-617/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/09/2020 PL 617/2020   PL fibra ótica.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/10/2020 DSP 8175/2020 PL 617/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/10/2020 DSP 8547/2020 PL 617/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 08/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
21/10/2020 DSP 8757/2020 PL 617/2020 pl0617-20 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
22/10/2020 DSP 8908/2020 PL 617/2020 RECEBIMENTO - SGP - 22/10/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/10/2020 DSP 9236/2020 PL 617/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 22/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
10/12/2020 PAR 1204/2020 PL 617/2020 PL 617-2020 - parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
11/12/2020 CV 1133/2020 PL 617/2020 PL 617-2020 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
11/12/2020 DSP 11305/2020 PL 617/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/12/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/12/2020 DSP 10855/2020 PL 617/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 617 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/12/2020 REGTAQ 907/2020 PL 617/2020 290SE PL 617 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/12/2020 RPS 30/2020 PL 617/2020 Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
10/12/2020 DSP 11199/2020 RPS 30/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/12/2020 RDS 815/2020 PL 617/2020 Coautorias deferidas verbalmente - presidência.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
22/12/2020 AUD 120/2020 PL 617/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-12-02.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/12/2020 AUD 127/2020 PL 617/2020 AudienciaPublica-Just-2020-12-09.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
03/06/2021 RDS 725/2021 PL 617/2020 14 - REQUERIMENTO DE COAUTORIA PLS EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13862/2021 RDS 725/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 30/2020 (08/12/2020) - OUTROS

RDS 815/2020 (09/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 725/2021 (03/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 07/10/2020, página 107, coluna 4
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  INFRAESTRUTURA  |  FIBRA OTICA  |  INTERNET  |  CONSTRUCAO  |  RECONSTRUCAO  |  REFORMA  |  EDIFICIO  |  IMOVEL  |  APARTAMENTO  |  CONDOMINIO  |  FUNCIONAMENTO  |  CABO ( FIACAO )  |  REDE SEM FIO  |  BANDA LARGA  |  PRAZO  |  LICENCA  |  ALVARA DE CONSERVACAO  |  CERTIFICADO DE CONCLUSAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 02/12/2020 - FIN
Audiência Realizada 09/12/2020 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/2020 11:32 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/12/2020 11:32 SGP21/Recebido
11/12/2020 22:53 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
11/12/2020 20:29 SGP12/Recebido
01/12/2020 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido para reunião conjunta de comissões
02/12/2020 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
30/11/2020 19:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/11/2020 18:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/10/2020 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2020 17:29 CCJ/Recebido
21/10/2020 20:42 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/10/2020 16:57 PROC-CMSP/Recebido
15/10/2020 16:57 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/10/2020 16:57 PRESID/Recebido
15/10/2020 16:57 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
07/10/2020 18:43 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
07/10/2020 10:08 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/10/2020 08:57 SGP42/Recebido
06/10/2020 16:59 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
06/10/2020 16:59 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/10/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN
Recebido em 01/12/2020
Prazo regimental 16/12/2020
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 01/12/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1503 /2020 , apresentado em: 01/12/2020
Parecer Número 1204 /2020 , apresentado em: 01/12/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 04/12/2020 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2020
Requerimentos
RPS 30/2020
Ementa Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às Matérias Legislativas relacionadas.
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 08/12/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2020 RPS 30/2020   Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
10/12/2020 DSP 11199/2020 RPS 30/2020 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 873/2017.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 853/2019.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 173/2020.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 386/2020.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 434/2020.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 446/2020.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 617/2020.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 633/2020.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 642/2020.
Subtipo do requerimento OUTROS
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 815/2020
Ementa Encaminha coautorias aprovadas na 290ª Sessão Extraordinária (01/12/2020), com o devido consentimento dos autores originários, e as defere de plano.
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 09/12/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/12/2020 RDS 815/2020   Coautorias deferidas verbalmente - presidência.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 39/2018.
Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 617/2020.
Anexado em (10/12/2020) ao processo PL 720/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 725/2021
Ementa Requer nos termos regimentais a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO das seguintes proposições elencadas abaixo: PL 142/2018 PL 617/2020 PL 620/2020
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 725/2021   14 - REQUERIMENTO DE COAUTORIA PLS EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13862/2021 RDS 725/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 142/2018.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 617/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 620/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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