PROJETO DE LEI

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PL 18/2000

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa O PODER PUBLICO MUNICIPAL DEVERA DAR PREFERENCIA PE LAS EDIFICACOES DE VALOR HISTORICO OU ARQUITETONICO / QUANDO DA AQUISICAO OU LOCACAO DE BENS IMOVEIS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2000
Autuado em 03/02/2000 - Processo 01-18/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 269/2000 (20/10/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 281/2000 (10/11/2000) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2000 (PL-18/2000) (23/05/2000) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2001 (PL-18/2000) (18/04/2001) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 206/2001 (21/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 364/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 364/2000 (19/09/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/02/2000, na Sessão Ordinária 356, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 05/02/2000, página 54, coluna 4
Palavras-Chave AQUISICAO  |  IMOVEL  |  IMOVEL LINDEIRO  |  LOCACAO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PATRIMONIO HISTORICO  |  REURBANIZACAO  |  SEDE  |  ZONA CENTRO  |  INSTALACAO  |  PMSP  |  PREFERENCIA  | 
Data de Encerramento 25/09/2009
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2009 17:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2009 17:30 ARQUIVO/Recebido
25/09/2009 16:33 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2001 18:24 ATM/Recebido
07/11/2001 16:54 FIN/Encaminhado para ATM
09/08/2001 09:49 FIN/Recebido
20/06/2001 11:53 EDUC/Encaminhado para FIN
07/06/2001 12:00 EDUC/Recebido
07/06/2001 11:56 ADM/Encaminhado para EDUC
04/05/2001 17:20 ADM/Recebido
04/05/2001 16:20 URB/Encaminhado para ADM
01/03/2001 15:00 URB/Recebido
01/03/2001 14:28 ATM/Encaminhado para URB
23/02/2001 17:00 ATM/Recebido
23/02/2001 16:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 16:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 18:13 URB/Encaminhado para ARQUIVO
27/09/2000 11:00 URB/Recebido
27/09/2000 10:38 LEG3/Encaminhado para URB
18/09/2000 14:56 LEG3/Recebido
18/09/2000 14:10 URB/Encaminhado para LEG3
01/06/2000 15:44 URB/Recebido
26/05/2000 17:14 CCJ/Encaminhado para URB
11/02/2000 16:00 CCJ/Recebido
11/02/2000 15:19 ATM/Encaminhado para CCJ
11/02/2000 15:19 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/02/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/02/2000
Prazo regimental 23/05/2000
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/02/2000
Relatório
Relatório Número 188 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Parecer Número 497 /2000 , apresentado em: 23/05/2000
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/05/2000 , página 45, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2000
Substitutivos
SUB 1/2000
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/05/2000
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios
OF-LEG3 364/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 18/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-LEG3 364/2000
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/09/2000
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 18/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/09/2000
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 269/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/10/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 104/2000
Matérias Referidas PL 329/2000
PL 331/2000
PL 335/2000
PL 229/2000
PL 18/2000
PL 633/1999
PL 616/1999
PL 609/1999
PL 605/1999
PL 261/1999
Plenário
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Resposta:
DOCRECs
DOCREC 281/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/11/2000
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 109/2000
Matérias Referidas PL 349/2000
PL 350/2000
PL 343/2000
PL 345/2000
PL 18/2000
PL 616/1999
PL 364/1999
PL 271/1999
PL 97/1999
PL 362/1997
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 206/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DO PL 18/00, DO VER.RUBENS CALVO.
Autores Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo) 21/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2001) ao processo PL 18/2000.
Leitura 21/02/2001, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/03/2001
Prazo regimental 02/05/2001
Relator Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 21/03/2001
Relatório
Relatório Número 3024 /2001 , apresentado em: 18/04/2001
Parecer Número 132 /2001 , apresentado em: 18/04/2001
Autor Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/05/2001 , página 30, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
CONTRARIO
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 18/04/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2000.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 04/05/2001
Prazo regimental 30/05/2001
Relator Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 09/05/2001
Relatório
Relatório Número 4027 /2001 , apresentado em: 30/05/2001
Parecer Número 377 /2001 , apresentado em: 30/05/2001
Autor Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/05/2001 , página 53, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/2001
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 07/06/2001
Prazo regimental 19/06/2001
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 08/06/2001
Relatório
Relatório Número 6044 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer Número 512 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/06/2001 , página 54, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 21/06/2001
Prazo regimental 06/07/2001
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 26/06/2001
Relatório
Relatório Número 2207 /2001 , apresentado em: 06/07/2001
Parecer Número 1367 /2001 , apresentado em: 06/11/2001
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/11/2001 , página 37, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 105SE (28/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em 2ª Discussão na 53SE (23/09/2009) da Legislatura 15-1.
Requerimentos
RDS 593/2013
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo) 09/05/2013
Matérias Referidas Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura 09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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