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Ementa
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À Comissão de Administração Pública,
Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997";
Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação;
Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118;
Considerando que ainda que última tramitação do Processo SEI ocorreu no dia 21/08/2020;
Requeiro que seja convidada a Nobre Secretaria de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, Elisabete França, a comparecer na Câmara Municipal de São Paulo no dia 30/09/2020 às 14hrs, para esclarecer o motivo pelo qual não houve assinatura da portaria supramencionada em que a referida lei de minha autoria entraria em vigor.
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