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Ementa
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Considerando que no dia 15/09/2020 foi publicada no Dirio Oficial da Cidade a Portaria SME nº 5.460/2020 que extingue o mdulo de Auxiliares Técnicos de Educação (ATE) nos rgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, os titulares de cargos de ATE lotados nas DREs e SME serão considerados excedentes e obrigados a removerem-se para unidades escolares.
Considerando que a portaria citada acima fere o princpio de isonomia uma vez que extingue centenas de vagas da carreira dos profissionais da educação, não garantindo o direito de todo profissional da educação de trabalhar em todos os rgãos da SME
Considerando que os ATEs realizam trabalhos de secretaria, controle de documentos, atendimento ao público, resolvem problemas de demanda escolar entre outras coisas, ao retirar o servidor público dessa função o atendimento é precarizado, pois não é garantido a lisura no acompanhamento dos processos internos.
INDICO que o Poder Executivo revogue imediatamente esta portaria garantindo assim a excelência e continuidade dos serviços realizados por estes profissionais. |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Despacho em
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15/09/2020
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Matérias Anexadas
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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