PROJETO DE LEI

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PL 161/2000

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Lei Municipal 13226 - 27/11/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS CONTRA TOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/05/2000
Autuado em 09/05/2000 - Processo 01-161/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 76/2001 (17/05/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 34/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 167/2001 (03/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 167/2001 (03/04/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 705/2001 (07/11/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 705/2001 (07/11/2001) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 09/05/2000, na Sessão Ordinária 393, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 12/05/2000, página 45, coluna 3
Palavras-Chave DADOS  |  AQUISICAO  |  CONTRATACAO DE SERVICOS  |  CONTRATO  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  INFORMACAO  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO  |  OBRA PUBLICA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  DIVULGACAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  VARRICAO  |  PMSP  |  INTERNET  |  BUEIRO  |  BURACO  |  CORREGO  |  LICITACAO  |  PAVIMENTACAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  PODA DE ARVORE  |  MANUTENCAO  |  LIMPEZA  |  MATERIAL  |  LEI 13.226/2001  | 
Data de Encerramento 27/11/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 18/10/2001 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/11/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
28/11/2001 09:15 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
26/10/2001 12:26 LEG3/Recebido
26/10/2001 11:27 FIN/Encaminhado para LEG3
08/06/2001 14:42 FIN/Recebido
07/06/2001 18:57 ADM/Encaminhado para FIN
10/04/2001 16:20 ADM/Recebido
10/04/2001 11:49 LEG3/Encaminhado para ADM
02/04/2001 12:20 LEG3/Recebido
30/03/2001 18:56 ADM/Encaminhado para LEG3
12/03/2001 13:00 ADM/Recebido
09/03/2001 18:18 ATM/Encaminhado para ADM
08/03/2001 10:26 ATM/Recebido
06/03/2001 13:03 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
02/01/2001 17:09 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
04/12/2000 12:16 ADM/Recebido
04/12/2000 12:15 URB/Encaminhado para ADM
06/09/2000 18:30 URB/Recebido
06/09/2000 18:21 CCJ/Encaminhado para URB
11/05/2000 15:35 CCJ/Recebido
11/05/2000 15:05 ATM/Encaminhado para CCJ
11/05/2000 15:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/05/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/05/2000
Prazo regimental 22/08/2000
Relator Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) , designado em: 11/05/2000
Relatório
Relatório Número 416 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Parecer Número 999 /2000 , apresentado em: 22/08/2000
Autor Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/10/2001 , página 44, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/08/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 06/09/2000
Prazo regimental 29/11/2000
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 13/09/2000
Relatório
Relatório Número 3176 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Parecer Número 1349 /2000 , apresentado em: 29/11/2000
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2001 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2000
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 04/12/2000
Prazo regimental 19/12/2000
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 06/12/2000
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/12/2000
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2001  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 34/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. DOMINGOS DISSEI
Autores Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Recebimento (protocolo) 07/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 43/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PR 9/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PLO 3/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 374/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 436/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 712/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1013/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 149/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 181/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 280/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 501/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 619/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 161/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 162/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 202/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 212/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 225/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 305/2000.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/03/2001
Motivo do encaminhamento: RETORNO A CAP CONF REQ RDS 034/01

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 12/03/2001
Prazo regimental 06/06/2001
Relator Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 21/03/2001
Relatório
Relatório Número 4031 /2001 , apresentado em: 06/06/2001
Parecer Número 439 /2001 , apresentado em: 06/06/2001
Autor Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2001 , página 44, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2001
Ofícios
OF-LEG3 167/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/04/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 161/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 167/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 03/04/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 161/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 76/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/05/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 87/01
Matérias Referidas PL 161/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 08/06/2001
Prazo regimental 23/06/2001
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 10/06/2001
Relatório
Relatório Número 2184 /2001 , apresentado em: 23/06/2001
Parecer Número 1126 /2001 , apresentado em: 02/10/2001
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/2001 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/10/2001
Ofícios
OF-LEG3 705/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 07/11/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 161/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/11/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 705/2001
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 07/11/2001
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 161/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/11/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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