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Ementa
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À
Presidência da Comissão de Administração Pública da Câmara Legislativa Municipal,
Considerando que o Projeto de Lei nº 19/2019, de autoria do Vereador infra-assinado, visa, tão somente, a revogação da Lei nº 13.791 de 2004 e da Lei 15.939 de 2013 (com a devida ressalva aos certames em curso, fundamentados nas referidas Leis, nos termos do instrumento convocatório - edital); e
Considerando que o mencionado Projeto de Lei foi aprovado pela CCJ e o recurso foi aprovado em plenário, consoante Relatório nº 1008/2020 / Convertido em Parecer nº 855/2020.
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública em 22 de outubro de 2020, às 19 horas, para tratar do Projeto de Lei nº 19/2019, que voltou a tramitar perante esta Egrégia Casa Legislativa e deverá ser analisado em algum momento por esta douta Comissão.
Por oportuno, manifesto interesse na apresentação de um convite formal aos seguintes oradores, que se manifestarão de maneira favorável e contrária à pauta, respectivamente: Ilmo. Sr. Prof. Paulo Cruz e Ilmo Sr. Frei David Santos.
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