PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 162/1994

Processo Apensado Em: PL 102/2010

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FORNO INCINERADOR NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/04/1994
Autuado em 26/04/1994 - Processo 01-162/1994
Apensado em 13/08/2012 - Ao Processo 01-102/2010
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 162/1994   PL00162-1994.PDF Principal 1

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 551/1997 (10/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 33/2001 (07/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 339/2007 (13/03/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/04/1994, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 28/04/1994, página 39, coluna 1
Palavras-Chave HIGIENE HOSPITALAR  |  HOSPITAL  |  LIXO HOSPITALAR  |  LIXO TOXICO  |  LIXO  |  INCINERACAO  |  INCINERADOR  |  RESIDUOS RADIOATIVOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:36 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/03/2021 16:36 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
11/03/2021 15:28 SGP21/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
22/01/2010 13:08 SGP21/Recebido
22/01/2010 12:05 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:41 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:53 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
06/03/2009 19:01 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 13:44 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 17:18 SGP21/Recebido
20/03/2007 19:19 SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2007 17:14 SGP22/Recebido
16/03/2007 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
23/05/2005 09:30 ARQUIVO/Recebido
16/05/2005 16:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/1997 14:26 ATM/Recebido
25/03/1997 14:02 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
20/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 11:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/1994 18:39 ATM/Recebido
02/12/1994 13:08 FIN/Encaminhado para ATM
10/11/1994 15:08 FIN/Recebido
10/11/1994 14:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
26/10/1994 14:01 SAUDE/Recebido
25/10/1994 17:11 ADM/Encaminhado para SAUDE
28/09/1994 17:10 ADM/Recebido
27/09/1994 15:09 URB/Encaminhado para ADM
13/06/1994 15:09 URB/Recebido
10/06/1994 17:04 CCJ/Encaminhado para URB
06/05/1994 14:01 CCJ/Recebido
05/05/1994 16:10 ATM/Encaminhado para CCJ
05/05/1994 16:10 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/04/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/1994
Prazo regimental 23/05/1994
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 11/05/1994
Relatório
Relatório Número 686 /1994 , apresentado em: 30/05/1994
Parecer Número 686 /1994 , apresentado em: 30/05/1994
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. COSME LOPES (PPR) / Atual: Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/05/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 13/06/1994
Prazo regimental 28/06/1994
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 16/06/1994
Relatório
Relatório Número 1131 /1994 , apresentado em: 10/08/1994
Parecer Número 1131 /1994 , apresentado em: 10/08/1994
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
FAVORAVEL - VENCIDO DO RELATOR
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. ZULAIE COBRA RIBEIRO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1994
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 28/09/1994
Prazo regimental 13/10/1994
Relator Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B) , designado em: 03/10/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/10/1994
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/10/1994
Prazo regimental 10/11/1994
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 31/10/1994
Relatório
Relatório Número 1320 /1994 , apresentado em: 09/11/1994
Parecer Número 1320 /1994 , apresentado em: 09/11/1994
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. MARIO DIAS (PPR) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/1994
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 10/11/1994
Prazo regimental 25/11/1994
Relator Ver. ZENAS PIRES (MDB) , designado em: 10/11/1994
Relatório
Relatório Número 1360 /1994 , apresentado em: 22/11/1994
Parecer Número 1360 /1994 , apresentado em: 22/11/1994
Autor Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/11/1994 , página 54, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. GILBERTO KASSAB (PL*)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. SERGIO RICARDO SILVA ROSA (PT)
Ver. VICENTE VISCOME (PPR) / Atual: Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/11/1994
Requerimentos
RDS 551/1997
Ementa Requer a volta a tramitação do PL. 162/94, do Ver.An- tonio Paiva.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Recebimento (protocolo) 10/03/1997
Matérias Referidas Anexado em (10/03/1997) ao processo PL 162/1994.
Leitura 20/03/1997, na Sessão Ordinária 19, Legislatura 12-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 33/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DOS PL'S DO VER.TONINHO PAIVA.
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo) 07/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 62/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 162/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 218/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 292/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 458/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 460/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 59/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 878/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 906/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1183/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1226/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 107/1996.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 232/1996.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 286/1996.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 320/1996.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 381/1996.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 677/1996.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 731/1996.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 531/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 794/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 917/1997.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 670/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 787/1998.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 562/1999.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 45/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 50/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 61/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 112/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 115/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 176/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 233/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 239/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 240/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 248/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 249/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 259/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 261/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 265/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 309/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 310/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 318/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 331/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 338/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 378/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 381/2000.
Anexado em (07/02/2001) ao processo PL 407/2000.
Leitura 07/02/2001, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 339/2007
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 13/03/2007
Matérias Referidas Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 162/1994.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 458/1994.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 59/1995.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 232/1996.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 320/1996.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 381/1996.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 677/1996.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 731/1996.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 531/1997.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 54/2000.
Anexado em (13/03/2007) ao processo PL 76/2000.
Leitura 13/03/2007, na Sessão Ordinária 231, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 109/2009
Ementa DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo) 17/02/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 110/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 162/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 376/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 458/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 593/1994.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 297/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 917/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1206/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1283/1995.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 96/1998.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 76/2000.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 37/2001.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 143/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 169/2006.
Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 438/2006.
Leitura 18/02/2009, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir