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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PROJETO DE LEI MÃE É MÃE COM FUNDAMENTO NO DIREITO FUNDAMENTAL A IGUALDADE DO ART. 5º E DO DIREITO A PROTEÇÃO A MATERNIDADE E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DO ART. 6º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA) , ESTABELECE ALTERAÇÃO NA LEI 13.278/2002, COM ESCOPO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA CRIANÇA RECÉM NASCIDA E A DEFESA DO DIREITO DA MULHER TRABALHADORA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE FIRMAM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO O DIREITO A EQUIPARAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE AO MESMO PERÍODO CONCEDIDO ÀS MULHERES SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CARREIRA. |
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Veto
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Autores
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Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/08/2020
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Autuado em
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28/08/2020 - Processo 01-548/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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08/09/2020, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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09/09/2020, página 65, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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