PROJETO DE LEI

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PL 536/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE OS IMPACTOS ECONÔMICOS E CUSTOS ORÇAMENTÁRIOS ASSOCIADOS AOS DESLOCAMENTOS REALIZADOS POR MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADO NO MUNICÍPIO.
Veto
Autores Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/2020
Autuado em 24/08/2020 - Processo 01-536/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/08/2020 PL 536/2020   PL Transparência - Transporte Individual.pdf Principal 1 Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
26/08/2020 DSP 5607/2020 PL 536/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
02/09/2020 DSP 5948/2020 PL 536/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 30/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
09/09/2020 DSP 6213/2020 PL 536/2020 pl0536-20 - JMTS - INIC - pesquisa e analise previa - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/09/2020 DSP 6236/2020 PL 536/2020 RECEBIMENTO - SGP - 09/09/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
22/09/2020 DSP 7278/2020 PL 536/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 22/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
28/09/2020 CV 766/2020 PL 536/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/10/2020 RELCOM 1182/2020 PL 536/2020 pl0536-20 H medidas de transparência ativa - transporte motorizado - mobilidade urbana - acesso à informação.LEG (1).pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
06/10/2020 DSP 8136/2020 PL 536/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/09/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
06/10/2020 DSP 8166/2020 PL 536/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/10/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/12/2020 CV 1008/2020 PL 536/2020 PL 536 -2020- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
25/11/2020 PAR 1141/2020 PL 536/2020 PL 536-2020 -Parecer Conjunto .pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
07/12/2020 DSP 10977/2020 PL 536/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2020 DSP 10389/2020 PL 536/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 536 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/11/2020 REGTAQ 902/2020 PL 536/2020 289SE PL 536 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
03/12/2020 RDS 810/2020 PL 536/2020 Req Coautoria PL 537-2020 Transparência Transporte pdfa.pdf Principal 1 Vários
17/12/2020 DSP 11719/2020 RDS 810/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/02/2022 RDS 185/2022 PL 536/2020 Requerimento de Coautoria - PL n. 536_2020.docx (1).pdf Principal 1 Vários
23/02/2022 DSP 1829/2022 RDS 185/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 810/2020 (03/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 185/2022 (21/02/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 25/08/2020, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/08/2020, página 81, coluna 4
Palavras-Chave DIVULGACAO  |  INFORMACAO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  DADOS  |  CUSTO  |  IMPACTO ECONOMICO  |  ORCAMENTO  |  DESLOCAMENTO  |  SUSTENTABILIDADE  |  CONTROLE SOCIAL  |  TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  |  MOBILIDADE URBANA  |  VEICULOS  |  INVESTIMENTO  |  MANUTENCAO  |  SISTEMA VIARIO  |  SEMAFORO  |  DOTACAO ORCAMENTARIA  |  TRANSITO  |  POLUICAO DO AR  |  POLUICAO  |  PRODUTO POLUENTE  |  ACIDENTE DE TRANSITO  |  ESTIMATIVA  |  AUTOMOVEIS  |  MOTOCICLETA  |  CONGESTIONAMENTO DE TRANSITO  |  VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
07/12/2020 11:36 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
07/12/2020 11:18 SGP12/Recebido
19/11/2020 15:13 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
06/10/2020 20:34 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2020 20:34 ADM/Recebido
06/10/2020 18:01 CCJ/Encaminhado para ADM
24/09/2020 16:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/09/2020 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/09/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/09/2020 13:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/09/2020 18:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/09/2020 14:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2020 14:56 CCJ/Recebido
09/09/2020 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/09/2020 19:39 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2020 19:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2020 19:39 PRESID/Recebido
02/09/2020 19:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
26/08/2020 18:58 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2020 15:13 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/08/2020 14:52 SGP42/Recebido
25/08/2020 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
25/08/2020 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/2020
Prazo regimental 24/09/2020
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 22/09/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1182 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Parecer Número 975 /2020 , apresentado em: 23/09/2020
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 24/09/2020 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/09/2020
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 18/11/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1433 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1141 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 18/11/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1433 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1141 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 18/11/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1433 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1141 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos
RDS 810/2020
Ementa Requer a inclusão do Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy como coautor do PL 536/2020.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Recebimento (protocolo) 03/12/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/12/2020 RDS 810/2020   Req Coautoria PL 537-2020 Transparência Transporte pdfa.pdf Principal 1 Vários
17/12/2020 DSP 11719/2020 RDS 810/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/12/2020) ao processo PL 536/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 185/2022
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 536/2020 com a seguinte ementa: “Dispõe sobre medidas de transparência ativa para a divulgação de informações e dados sobre os impactos econômicos e custos orçamentários associados aos deslocamentos realizados por modos de transporte motorizado no Município” de autoria do nobres vereadores Daniel Annenberg (PSDB) e Eduardo Matarazzo Suplicy (PT).
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 21/02/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/02/2022 RDS 185/2022   Requerimento de Coautoria - PL n. 536_2020.docx (1).pdf Principal 1 Vários
23/02/2022 DSP 1829/2022 RDS 185/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (21/02/2022) ao processo PL 536/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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