PROJETO DE LEI

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PL 530/2020

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17600 - 13/08/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/08/2021, página 1, coluna 2
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2.007, PARA INCLUIR O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE HUNTINGTON NO DIA 27 DE SETEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2020
Autuado em 19/08/2020 - Processo 01-530/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/08/2020 PL 530/2020   PL Doença de Huntington (1).pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
26/08/2020 DSP 5604/2020 PL 530/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
02/09/2020 DSP 5942/2020 PL 530/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 30/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
04/09/2020 DSP 6087/2020 PL 530/2020 pl0530-20 -JMTS-INIC- DIA DOENCA DE HUNTINGTON -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/09/2020 DSP 6242/2020 PL 530/2020 RECEBIMENTO - SGP - 09/09/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/09/2020 PAR 932/2020 PL 530/2020 pl 530-20 PARECER CONJUNTO.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
28/09/2020 CV 789/2020 PL 530/2020 PL 530-2020 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 8947/2020 PL 530/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 22/09/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
03/11/2020 REGTAQ 857/2020 PL 530/2020 v027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 530 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
03/11/2020 VOTO 480/2020 PL 530/2020 SPV – FOLHAS DE VOTAÇÃO 27 SV-PL 530-2020.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
21/10/2020 DSP 8862/2020 PL 530/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 530 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
17/12/2020 RDS 823/2020 PL 530/2020 co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/06/2021 RDS 763/2021 PL 530/2020 Requerimento coautoria - PL 530_2020.pdf Principal 1 Vários
15/06/2021 DSP 14324/2021 RDS 763/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/08/2021 VOTO 128/2021 PL 530/2020 FOLHA DE VOTAÇÃO PL 530 2020 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª - SPV – Sistema do Plenário Virtual.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
24/08/2021 DSP 17609/2021 PL 530/2020 Despacho do Presidente - PL 530 2020 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/08/2021 DSP 16912/2021 PL 530/2020 Despacho do SECRETÁRIO- PL 530 2020 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
10/08/2021 CL 530/2020 PL 530/2020 OFÍCIO SGP-23 Nº 706-21.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
10/08/2021 DSP 17068/2021 PL 530/2020 Recibo OFÍCIO SGP-23 Nº 706-21.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS
17/08/2021 DSP 17401/2021 PL 530/2020 DES PL 0530-20.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/11/2021 ARQ 2714/2021 PL 530/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/11/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 763/2021 (14/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 706/2021 (14/07/2021) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 706/2021 (14/07/2021) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Leitura 25/08/2020, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/08/2020, página 81, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO DA DOENCA DE HUNTINGTON  |  CONSCIENTIZACAO  |  DOENCA DE HUNTINGTON  |  DATA COMEMORATIVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  | 
Data de Encerramento 08/10/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/10/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 1SV (13/07/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2021 17:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/2021 17:46 ARQUIVO/Recebido
08/10/2021 17:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
13/09/2021 18:01 SGP23/Recebido
18/08/2021 14:19 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
06/11/2020 14:01 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:03 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
23/10/2020 13:54 SGP12/Recebido
16/09/2020 19:06 CCJ/Encaminhado para SGP12 Aprovado em Reunião Conjunta
09/09/2020 17:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/09/2020 17:19 CCJ/Recebido
09/09/2020 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
02/09/2020 19:39 PROC-CMSP/Recebido
02/09/2020 19:39 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/09/2020 19:39 PRESID/Recebido
02/09/2020 19:39 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
26/08/2020 18:58 PROC-CMSP/Recebido
26/08/2020 15:13 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
26/08/2020 14:52 SGP42/Recebido
25/08/2020 16:02 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
25/08/2020 16:02 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/08/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
Recebido em 16/09/2020
Prazo regimental 01/10/2020
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 16/09/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1114 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Parecer Número 932 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/09/2020 , página 67, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 27SV (16/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Requerimentos
RDS 823/2020
Ementa Requer a inclusão do Vereador Aurélio Nomura como coautor em Projetos de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Recebimento (protocolo) 17/12/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/12/2020 RDS 823/2020   co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 468/2003.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 682/2006.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 196/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 363/2007.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 622/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 623/2008.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 379/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 448/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 478/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 560/2011.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 49/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 103/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 110/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 326/2012.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 393/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 790/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 885/2013.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 217/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 345/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 346/2014.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 18/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 35/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 144/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 151/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 616/2015.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 89/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 99/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 265/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 382/2016.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 731/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 755/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 838/2017.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 50/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 231/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 329/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 344/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 531/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 615/2018.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 119/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 726/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 846/2019.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 12/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 29/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 94/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 132/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 148/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 149/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 530/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 654/2020.
Anexado em (17/12/2020) ao processo PL 722/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 763/2021
Ementa Requer, nos termos regimentais, a coautoria no Projeto de Lei nº 530/2020.
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 14/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/06/2021 RDS 763/2021   Requerimento coautoria - PL 530_2020.pdf Principal 1 Vários
15/06/2021 DSP 14324/2021 RDS 763/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (14/06/2021) ao processo PL 530/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 1SV (13/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 706/2021
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 14/07/2021
Resumo SEI 6510.2021/0016669-3. PRAZO DE SANÇÃO: 13/08/2021.
Matérias Referidas PL 530/2020
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2021
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OF-SGP23 706/2021
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 14/07/2021
Resumo SEI 6510.2021/0016669-3. PRAZO DE SANÇÃO: 13/08/2021.
Matérias Referidas PL 530/2020
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/07/2021
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