|
Ementa
|
CONSIDERANDO o decreto de nº 59.685/2020 publicado nesta sexta-feira (14), que reorganiza a Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que tal legislação provoca uma verdadeira desestruturação, com mudanças estruturais significativas que podem causar incertezas e instabilidade numa gestão que já enfrenta um momento de pandemia;
CONSIDERANDO determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias;
REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a:
1. A reestruturação proposta no decreto foi apresentada para os órgãos colegiados da SMS, tal como o Conselho Municipal de Saúde, seguindo os preceitos do SUS?
2. Foram avaliados os impactos de mudanças de tal monta dentro da SMS e do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde em pleno período de pandemia? Qual foi o resultado e como foi feita essa avaliação?
3. Há um plano de trabalho prévio, a fim de impedir que lacunas nas atividades desenvolvidas sejam criadas?
4. O plano de trabalho foi apresentado nas entidades colegiadas da SMS (CMS e Conselhos Gestores)?
5. Foi feito um trabalho junto aos servidores para que o plano de trabalho e a reestruturação não prejudicasse suas atividades?
6. Quais os prejuízos para as atividades já desenvolvidas pela COVISA? Apresentar plano de trabalho com a inscrição de todas as atividades desenvolvidas anteriormente e como ficarão atualmente, inclusive com o número de servidores envolvidos em cada atividade.
|
