PROJETO DE LEI

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PL 520/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/08/2020
Autuado em 13/08/2020 - Processo 01-520/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/08/2020 PL 520/2020   PL Transporte Escolar Privado.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
14/08/2020 DSP 5076/2020 PL 520/2020 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
25/08/2020 DSP 5538/2020 PL 520/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 20/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/08/2020 DSP 5715/2020 PL 520/2020 pl0520-20 -JMTS-INIC- transporte escolar covid -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
01/09/2020 PAR 818/2020 PL 520/2020 pl0520-20 parecer conjunto - auxílio emergencial - condutor escolar.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 579/2020 PL 520/2020 Certidão de Votação - PL 520-2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/10/2020 DSP 8967/2020 PL 520/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
09/09/2020 REGTAQ 573/2020 PL 520/2020 279ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 520 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
10/09/2020 DSP 6382/2020 PL 520/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão PL 520 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
30/09/2020 RDS 707/2020 PL 520/2020 Requerimento de Coautoria - PL n. 520_2020.pdf Principal 1 Vários
01/10/2020 RDS 708/2020 PL 520/2020 Requerimento para coautoria PL 520-2020 - Antonio Donato.pdf Principal 1 Vários
01/10/2020 DSP 7832/2020 RDS 707/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/10/2020 RDS 722/2020 PL 520/2020 ProcessoDigital_PL_520_2020 PDFA.pdf Principal 1 Vários
07/10/2020 RDS 722/2020 PL 520/2020 CoAutoria - PL 520.2020.pdf Principal 1 Vários
08/10/2020 DSP 8277/2020 RDS 708/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
15/10/2020 DSP 8488/2020 RDS 722/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 707/2020 (30/09/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 708/2020 (01/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 722/2020 (07/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 14/08/2020, página 133, coluna 1
Palavras-Chave AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO  |  MOTORISTA  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  APOIO EMERGENCIAL AOS CONDUTORES DE TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO  |  VALOR  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  CADASTRO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  PANDEMIA  |  SUSPENSAO  |  FUNCIONAMENTO  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  EMPRESA  |  RENDA MENSAL  | 
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Data de Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura Motivo
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Resultado da Deliberação
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Plenário
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Classificação secundária
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09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:28 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
28/08/2020 17:07 CCJ/Encaminhado para SGP12 aprovado em Reunião Conjunta
25/08/2020 17:53 PROC-CMSP/Recebido
25/08/2020 17:53 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
25/08/2020 17:53 PRESID/Recebido
25/08/2020 17:53 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/08/2020 17:24 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
14/08/2020 14:26 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
14/08/2020 14:21 SGP42/Recebido
14/08/2020 09:57 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicados de acordo com o Precedente Regimental nº 01/2020
14/08/2020 09:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/08/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 986 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 818 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 986 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 818 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 986 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 818 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/08/2020
Relatório
Relatório Número 986 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 818 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 279SE (02/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: CAMILO CRISTÓFARO, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Requerimentos
RDS 707/2020
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 00520/2020, de autoria de Antonio Donato
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 30/09/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2020 RDS 707/2020   Requerimento de Coautoria - PL n. 520_2020.pdf Principal 1 Vários
01/10/2020 DSP 7832/2020 RDS 707/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (30/09/2020) ao processo PL 520/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 708/2020
Ementa Requeiro coautoria ao Projeto de Lei n° 520/2020, de autoria do nobre vereador Antônio Donato.
Autores Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo) 01/10/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/10/2020 RDS 708/2020   Requerimento para coautoria PL 520-2020 - Antonio Donato.pdf Principal 1 Vários
08/10/2020 DSP 8277/2020 RDS 708/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/10/2020) ao processo PL 520/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 722/2020
Ementa Requer a coautoria no PL 520/2020, de autoria de Antônio Donato e Toninho Vespoli
Autores Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Recebimento (protocolo) 07/10/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2020 RDS 722/2020   CoAutoria - PL 520.2020.pdf Principal 1 Vários
15/10/2020 DSP 8488/2020 RDS 722/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 520/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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