Relatório Detalhado - REC 27/2020

RECURSO

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REC 27/2020

Ementa

REQUER QUE O PL 534/2017, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

11/08/2020

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
11/08/2020	REC 27/2020		11-REC-2020-27.pdf	Principal	1		OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
27/08/2020	DSP 5666/2020	REC 27/2020	Despacho - Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (11/08/2020) ao processo PL 534/2017.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 534/2017 (10/08/2017)

PL 534/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES AUDITIVOS NOS CURSOS PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS PARA O ENEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. REIS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

10/08/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-534/2017) (06/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-534/2017) (22/05/2019) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;

Emendas

Recursos REC 27/2020 (11/08/2020) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 96/2023 (07/02/2023) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 454/2023 (04/04/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 76/2025 (07/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

15/08/2017, na Sessão Ordinária 48, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

16/08/2017, página 60, coluna 2

Palavras-Chave

Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO CURSO PRE VESTIBULAR AULA LIBRAS ALUNO ESPECIAL ENEM LINGUA DE SINAIS INTERPRETE TRADUCAO CURSO PREPARATORIO PARA O ENEM

Assuntos detalhados

PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2023	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/02/2025 14:11	SGP21/Recebido
19/02/2025 12:38	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
19/02/2025 11:30	SGP22/Recebido
18/02/2025 15:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 76/2025
21/01/2025 11:30	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:59	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
21/07/2023 14:44	SGP22/Encaminhado para SGP21		Projeto Desarquivado
14/02/2023 10:19	SGP22/Recebido
13/02/2023 16:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 96/2013
14/01/2021 16:48	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 12:03	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2020 14:49	SGP21/Recebido
30/07/2020 14:30	FIN/Encaminhado para SGP21
29/07/2020 13:27	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/07/2020 13:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/07/2020 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/07/2020 12:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/07/2020 20:07	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/11/2019 10:47	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2019 19:28	FIN/Consultoria/Para análise
10/10/2019 18:48	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2019 18:00	FIN/Recebido
10/10/2019 13:49	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
09/10/2019 13:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2019 11:11	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido na Comissão.
01/10/2019 16:40	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/09/2019 13:41	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/09/2019 16:41	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/06/2019 17:19	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2019 17:48	SAUDE/Consultoria/
12/06/2019 17:28	SAUDE/Consultoria/Para análise
23/05/2019 17:26	SAUDE/Recebido
23/05/2019 17:26	EDUC/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
23/05/2019 15:48	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/05/2019 16:50	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2019 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2019 12:22	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
20/05/2019 12:22	EDUC//
20/05/2019 12:22	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
16/05/2019 16:35	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2019 15:25	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
27/02/2019 16:07	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 14:20	EDUC/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:43	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2018 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/12/2018 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/09/2018 14:52	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/09/2018 14:52	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª R.O. A PEDIDO DO VER. ELISEU GABRIEL. ADIADO POR 4 REUNIÕES NA 14ª R.O. A PEDIDO DO VER. ELISEU GABRIEL.
26/09/2018 14:52	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/09/2018 14:34	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 11ª R.O. A PEDIDO DO VER. ELISEU GABRIEL.
24/09/2018 14:34	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/06/2018 16:52	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/06/2018 15:29	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/06/2018 15:56	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
12/06/2018 15:56	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/06/2018 16:04	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2018 15:58	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2018 17:28	EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2018 17:28	EDUC/Consultoria/Para análise
21/05/2018 16:47	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/05/2018 16:16	EDUC/Recebido
17/05/2018 20:57	ADM/Encaminhado para EDUC
16/05/2018 15:11	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2018 15:29	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/04/2018 13:42	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/03/2018 16:37	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05	ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2018 17:18	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/12/2017 12:29	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2017 11:13	ADM/Consultoria/Para análise
11/12/2017 12:35	ADM/Secretaria (SGP12)/
11/12/2017 12:33	ADM/Recebido
08/12/2017 17:36	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
06/12/2017 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2017 17:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/11/2017 17:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/11/2017 17:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/09/2017 13:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/08/2017 18:00	CCJ/Recebido
30/08/2017 14:14	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
30/08/2017 16:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2017 17:15	PROC-CMSP/Recebido
16/08/2017 16:50	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
16/08/2017 16:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 15/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/08/2017

Prazo regimental

14/09/2017

Relator

Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 04/09/2017

Relatório

Relatório	Número 1826 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer	Número 1791 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor	Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 08/12/2017 , página 106, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

08/12/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	06/12/2017
Matérias Referidas	Anexado em (06/12/2017) ao processo PL 534/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

11/12/2017

Prazo regimental

26/12/2017

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 15/03/2018

Relatório

Relatório	Número 659 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Parecer	Número 632 /2018 , apresentado em: 16/05/2018
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/05/2018 , página 92, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2018

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

21/05/2018

Prazo regimental

05/06/2018

Relator

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 25/02/2019

Relatório

Relatório	Número 990 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer	Número 746 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor	Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 23/05/2019 , página 81, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2019

Substitutivos

SUB 2/2019

Autores	Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Apresentado em	22/05/2019
Matérias Referidas	Anexado em (22/05/2019) ao processo PL 534/2017.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

23/05/2019

Prazo regimental

07/06/2019

Relator

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 11/06/2019

Relatório

Relatório	Número 2280 /2019 , apresentado em: 01/10/2019
Parecer	Número 1835 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 10/10/2019 , página 140, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

10/10/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.5)

Comissão

FIN

Recebido em

10/10/2019

Prazo regimental

25/10/2019

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 06/11/2019

Relatório - Voto Vencedor

Relatório	Número 652 /2020 , apresentado em: 22/07/2020
Parecer	Número 554 /2020 , apresentado em: 29/07/2020
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Publicação	Em 30/07/2020 , página 118, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

30/07/2020

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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