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Ementa
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CONSIDERANDO que há mais de dois anos foi aprovada a Lei 16802/2018, que dispõe sobre o uso de fontes matrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de Gases do Efeito Estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo, nos ônibus fretados, caminhões de coleta de lixo, ônibus intermunicipais do sistema EMTU — Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, no Transporte Escolar Gratuito, e, por fim, em todos caminhões que abastecem a CEAGESP foi sancionada.
CONSIDERANDO que de acordo com o estudo realizado pela médica especialista em Patologia e Saúde Ambiental Evangelina Vormittag, a poluição do ar mata cerca de 5000 paulistanos por ano.
CONSIDERANDO que a implantação da lei 16.802/18 é fundamental para a Saúde e o Meio Ambiente, uma vez que prevê a diminuição, até 2028, de 90% da poluição por material particulado e 50% da redução dos Gases de Efeito Estufa emitidos pelos ônibus e até 2037, a queda de 95% do particulado e de 100% de gases de efeito estufa.
REQUEIRO, a Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991). combinado ao artigo 82 da LO, seja oficiado à Exmª. Sra. Elisabete França, Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes, para que forneça as seguintes informações:
l) Qual o motivo do atraso de mais de dois anos para o início da implementação da Lei?
2) Quais medidas já foram adotadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo?
3) Por qual motivo o Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas não se reúne desde agosto de 2019?
4) Por que continuam entrando no sistema de transporte público municipal veículos convencionais movidos a diesel, e não veículos de baixa emissão, conforme determina a Lei?
5) Nos contratos emergenciais assinados, mais especificamente desde julho de 2018, quais foram os avanços e modificações que esses contratos trouxeram para se adequar a legislação vigente?
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