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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ANTENAS E TORRES DE CELULARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/06/2000
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Autuado em
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13/06/2000 - Processo 01-222/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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13/06/2000, na Sessão Ordinária 407, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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15/06/2000, página 38, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/06/2019
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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21/11/2001 - URB
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Audiência Realizada
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24/04/2002 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
26/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
3
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Encaminhamento
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(1.3)
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|
Comissão
|
ECON
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
27/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
4
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|
Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
28/12/2000
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: rds 0082/2002
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
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|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
|
Comissão
|
URB
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Recebido em
|
14/03/2001
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Prazo regimental
|
09/12/2002
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Relator
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB)
/ Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2002 |
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Relatório
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Número 3210
/2002
, apresentado em: 04/12/2002
|
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Parecer
|
Número 1824
/2002
, apresentado em: 04/12/2002
|
|
Autor
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
|
Em 07/12/2002 , página 62, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/12/2002
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|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
|
Comissão
|
ECON
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|
Recebido em
|
11/12/2002
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|
Prazo regimental
|
17/04/2003
|
|
Relator
|
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
, designado em: 18/12/2002 |
|
Relatório
|
Número 5005
/2003
, apresentado em: 17/04/2003
|
|
Parecer
|
Número 440
/2003
, apresentado em: 17/04/2003
|
|
Autor
|
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 24/04/2003 , página 69, coluna 1
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|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
17/04/2003
|
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|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
28/04/2003
|
|
Prazo regimental
|
13/05/2003
|
|
Relator
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 06/05/2003 |
|
Autor
|
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
05/01/2005
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Pedido de vista em 28/05/2003
até 26/06/2003
- Ver. PAULO FRANGE (MDB)
|
Pedido de vista em 07/08/2003
- Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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|
Encaminhamento
|
(3.1)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
17/03/2005
|
|
Prazo regimental
|
31/08/2005
|
|
Relator
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 17/03/2005 |
|
Relatório
|
Número 2122
/2005
, apresentado em: 31/08/2005
|
|
Parecer
|
Número 834
/2005
, apresentado em: 31/08/2005
|
|
Autor
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
|
Publicação
|
Em 06/09/2005 , página 72, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
|
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|
|
Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
31/08/2005
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Ementa
|
CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE |
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Autores
|
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Apresentado em
|
25/05/2010
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Matérias Referidas
|
Anexado em (25/05/2010) ao processo PL 222/2000. |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
|
|
Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 180SO (21/05/2019)
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|
|
|
Rejeitado em discussão única na 180SO (21/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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|
Motivo do encaminhamento: Recurso 64/2010
|
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
|
|
Encaminhamento
|
(4.1)
|
|
Comissão
|
CCJ
|
|
Recebido em
|
31/05/2010
|
|
Prazo regimental
|
22/08/2013
|
|
Relator
|
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
, designado em: 31/05/2010 |
|
Relatório
|
Número 1544
/2010
, apresentado em: 02/06/2010
|
|
Parecer
|
Número 1488
/2010
, apresentado em: 02/06/2010
|
|
Autor
|
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
|
|
Conclusão
|
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
|
|
Publicação
|
Em 22/08/2013 , página 93, coluna 3
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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|
ABSTENÇÃO
|
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
|
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Observação
|
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|
Liberado pela Comissão em
|
02/06/2010
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|
Ementa
|
REQUEIRO O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DO VEREADOR WADIH MUTRAN. |
|
Autores
|
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Recebimento (protocolo)
|
19/02/2013
|
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Matérias Referidas
|
Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 222/1996. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 52/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 790/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 222/2000. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 706/2003. |
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Leitura
|
19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1 |
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Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
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Resultado
|
Deferido
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|