PROJETO DE LEI

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PL 505/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2020
Autuado em 06/08/2020 - Processo 01-505/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/08/2020 PL 505/2020   PL Conselho dos Direitos do Animal .pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
12/08/2020 DSP 4901/2020 PL 505/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/08/2020 DSP 4998/2020 PL 505/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 12/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
24/08/2020 DSP 5384/2020 PL 505/2020 pl0505-20- JMTS - INIC - conselho protecao animal - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
26/08/2020 DSP 5662/2020 PL 505/2020 RECEBIMENTO - SGP - 26/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
06/10/2020 DSP 8081/2020 PL 505/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 01/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4568/2021 PL 505/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1137/2021 PL 505/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
02/02/2021 RDS 76/2021 PL 505/2020 Req Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 76/2021 PL 505/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6079/2021 PL 505/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/02/2021 DSP 6694/2021 PL 505/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/02/2021 DSP 7804/2021 PL 505/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
10/05/2021 CV 322/2021 PL 505/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
10/05/2021 RELCOM 287/2021 PL 505/2020 PARECER CCJ pl0505-20 H - SP criação Conselho dos Direitos do Animal - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
14/05/2021 DSP 12952/2021 PL 505/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 06/05/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/05/2021 DSP 13157/2021 PL 505/2020 RECEBIMENTO - SGP - 19/05/2021.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/06/2021 DSP 14281/2021 PL 505/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 14/06/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
14/10/2021 AUD 289/2021 PL 505/2020 AudienciaPublica-Urb-2021-10-06.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
08/12/2021 DSP 24019/2021 PL 505/2020 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - URB - Ver. ELY TERUEL - 17/11/2021.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (MDB)
18/01/2022 AUD 15/2022 PL 505/2020 AudienciaPublica-Urb-2021-11-17.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/03/2022 DSP 4357/2022 PL 505/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 22/03/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
08/02/2023 DSP 376/2023 PL 505/2020 Despacho.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
28/03/2023 DSP 3676/2023 PL 505/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 28/03/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
22/01/2025 DSP 3820/2025 PL 505/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/01/2025 REARQ 1766/2025 PL 505/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 505/2020 REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
11/02/2025 RDS 58/2025 PL 505/2020 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1548/2025 PL 505/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
18/03/2025 DSP 7439/2025 PL 505/2020 RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
31/03/2025 DSP 8951/2025 PL 505/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) - 31/03/2025.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
22/04/2025 DSP 6819/2026 PL 505/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
07/05/2026 OF-SGP12 279/2026 PL 505/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - RICARDO TEIXEIRA - 7/05/2026.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/05/2026 DSP 9308/2026 PL 505/2020 Certidão de Expedição do Ofício.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
20/07/2026 DOCREC 896/2026 PL 505/2020 Executivo - Resposta a pedido de subsídio - URB.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 896/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 76/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 58/2025 (05/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 279/2026 (07/05/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 279/2026 (07/05/2026) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 11/08/2020, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 12/08/2020, página 92, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CONSELHO DOS DIREITOS DO ANIMAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE PROTECAO AOS ANIMAIS POLITICAS PUBLICAS ANIMAL ANIMAL DOMESTICO CONSELHO MUNICIPAL PROTECAO DEFESA

Assuntos detalhados
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) COMPETENCIA DENUNCIA ANIMAL ABANDONADO SUGESTAO RECLAMACAO RECEBIMENTO SUBPREFEITURA VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/10/2021 - URB
Audiência Realizada 17/11/2021 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 13:55 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/08/2026 13:55 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2026 14:47 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2026 16:37 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/05/2026 15:33 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/05/2026 19:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
19/05/2025 18:38 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/04/2025 17:47 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
22/04/2025 17:20 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/04/2025 15:43 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2025 15:50 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2025 19:10 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:55 URB/Recebido
19/02/2025 18:40 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
19/02/2025 18:32 SGP22/Recebido
17/02/2025 16:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 58/2025.
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 17:50 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/08/2023 11:03 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
21/08/2023 11:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 19:02 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:23 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/02/2023 16:06 URB//
07/11/2022 16:09 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
07/11/2022 15:33 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
23/03/2022 15:02 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2022 19:04 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
08/12/2021 01:27 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/12/2021 01:27 URB/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
17/11/2021 13:24 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:23 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:23 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/11/2021 13:22 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:43 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:41 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/09/2021 18:06 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2021 18:06 URB/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
24/09/2021 18:06 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
28/07/2021 09:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2021 16:07 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2021 09:53 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/06/2021 09:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
14/06/2021 19:30 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
19/05/2021 20:55 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/05/2021 20:55 URB/Recebido
14/05/2021 15:37 CCJ/Encaminhado para URB
05/05/2021 19:05 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/05/2021 17:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2021 01:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/04/2021 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/04/2021 14:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/02/2021 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 15:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 15:50 CCJ/Recebido
10/02/2021 18:54 SGP22/Encaminhado para CCJ Retorno à tramitação
10/02/2021 18:52 SGP22/Recebido
10/02/2021 15:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 76/2021
27/01/2021 16:20 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 12:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/10/2020 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/08/2020 21:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/08/2020 21:43 CCJ/Recebido
26/08/2020 18:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
12/08/2020 11:22 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
12/08/2020 09:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2020 09:18 SGP42/Recebido
11/08/2020 17:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
11/08/2020 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 01/10/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 76/2021
Ementa Requerer o desarquivamento das proposições de autoria dessa vereadora nos termos do §2° do art. 275 do Regimento Interno com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/02/2021 RDS 76/2021   Req Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5873/2021 RDS 76/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 93/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 74/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 81/2014.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 24/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 546/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 569/2015.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 39/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 395/2019.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 461/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 472/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 489/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 561/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 565/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (02/02/2021) ao processo PL 616/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 10/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 19/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 287 /2021 , apresentado em: 13/04/2021
Parecer Número 266 /2021 , apresentado em: 05/05/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/05/2021 , página 120, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/05/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 19/05/2021
Prazo regimental 03/06/2021
Relator Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 28/03/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 58/2025
Ementa Requer o desarquivamento e retorno à tramitação dos projetos selecionados, conforme artigo 275 do RI.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 58/2025   REQUERIMENTO desarquivamento PL.pdf Principal 1 Vários
10/02/2025 DSP 4884/2025 RDS 58/2025 Despacho - Deferimento - Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 533/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 556/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 560/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 561/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 562/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 617/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 691/2009.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 204/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 610/2011.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 183/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 274/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 77/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 133/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 278/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 414/2013.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 75/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 258/2014.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 351/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 605/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 102/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 314/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 584/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 834/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 2/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2018.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 51/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 290/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 92/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 93/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 242/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 344/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 435/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 505/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 525/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 526/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 566/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 53/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 135/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 237/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 307/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 661/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 38/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 151/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 153/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 224/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 276/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 299/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 601/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 624/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 17/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 89/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 136/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 190/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 229/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 20/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 313/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 381/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 603/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 758/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 779/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 784/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 20/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 21/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 26/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 43/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 90/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 98/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 119/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 162/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 228/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 244/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 251/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 378/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 491/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 496/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 26/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 19/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (3.1)
Comissão URB
Recebido em 18/03/2025
Prazo regimental 02/04/2025
Relator Ver. DR. MURILLO LIMA (PP) , designado em: 31/03/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios
OF-SGP12 279/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/05/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 505/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 896/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 896/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 505/2020, de autoria da Vereadora Edir Sales, que dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a criação do Conselho dos Direitos do Animal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021347-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 505/2020.
OF-SGP12 279/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 279/2026
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 07/05/2026
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 505/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 896/2026 (20/07/2026) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 08/05/2026
Plenário
DOCRECs
DOCREC 896/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 505/2020, de autoria da Vereadora Edir Sales, que dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a criação do Conselho dos Direitos do Animal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021347-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 505/2020.
OF-SGP12 279/2026
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 896/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, acerca do Projeto de Lei nº 505/2020, de autoria da Vereadora Edir Sales, que dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a criação do Conselho dos Direitos do Animal.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/07/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0021347-0
Matérias Referidas Anexado em (20/07/2026) ao processo PL 505/2020.
OF-SGP12 279/2026
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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