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Ementa
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Considerando, a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291 de 20 de março de 2020;
Considerando, o PL 452/2020 o Executivo, que prevê medidas para a volta às aulas.
Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo:
1) Indicação da fonte para a compra de vagas em escolas privadas;
2) Quais os critérios serão utilizados para a compra de vagas nas escolas particulares;
3) Qual o numero oficial de transferência de Estudantes da rede privada para a rede pública Municipal, especificando idade e nível escolar;
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