PROJETO DE LEI

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PL 500/2020

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 13.131, DE 18 DE MAIO DE 2001, PARA INSTITUIR O REGISTRO GERAL ANIMAL – RGA – NA MODALIDADE DIGITAL E COM FOTO E INSTALAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2020
Autuado em 05/08/2020 - Processo 01-500/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/08/2020 PL 500/2020   PROJETO DE LEI - RGA DIGITAL E FOTO.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
12/08/2020 DSP 4896/2020 PL 500/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
12/08/2020 DSP 4994/2020 PL 500/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 12/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
19/08/2020 DSP 5293/2020 PL 500/2020 pl0500-20 - JMTS INIC rg animal microchip CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
21/08/2020 DSP 5361/2020 PL 500/2020 RECEBIMENTO - SGP - 21/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
06/10/2020 DSP 8079/2020 PL 500/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 01/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4543/2021 PL 500/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1140/2021 PL 500/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
03/06/2021 RDS 720/2021 PL 500/2020 09 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13871/2021 RDS 720/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
07/06/2021 DESARQ 1242/2021 PL 500/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/06/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
07/06/2021 DSP 13893/2021 PL 500/2020 RECEBIMENTO - SGP - 07/06/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
24/06/2021 DSP 14868/2021 PL 500/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 24/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
04/03/2022 DSP 2431/2022 PL 500/2020 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/03/2022 DSP 3091/2022 PL 500/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PODE) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/02/2023 DSP 1527/2023 PL 500/2020 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2023 RDS 211/2023 PL 500/2020 REQUERIMENTO Ver. Rodrigo Goulart.pdf Principal 1 Vários
08/03/2023 DSP 2303/2023 RDS 211/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/03/2023 DSP 2446/2023 PL 500/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - 09/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/04/2023 CV 518/2023 PL 500/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/04/2023 RELCOM 510/2023 PL 500/2020 PARECER CCJ pl0500-20 TV - spa - microchip digital - meio ambiente - animal - LEG.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
27/04/2023 DSP 5662/2023 PL 500/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/04/2023.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
05/05/2023 DSP 5862/2023 PL 500/2020 RECEBIMENTO - URB - 05/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/08/2023 AUD 178/2023 PL 500/2020 AudienciaPublica-Urb-2023-08-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/09/2023 AUD 200/2023 PL 500/2020 AudienciaPublica-Urb-2023-09-20.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
22/01/2025 DSP 3819/2025 PL 500/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
24/01/2025 REARQ 1767/2025 PL 500/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 720/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 211/2023 (02/03/2023) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/08/2020, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 12/08/2020, página 91, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.131/2001 REGISTRO GERAL DO ANIMAL REGISTRO GERAL DIGITAL DO ANIMAL FOTOGRAFIA IDENTIFICACAO IMPLANTACAO MICROCHIP ANIMAL ANIMAL DOMESTICO

Assuntos detalhados
PRAZO SUBSTITUICAO CONVERSAO DOCUMENTO DOCUMENTO ELETRONICO OPCAO INCENTIVO CAO GATO CAMPANHA
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/06/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/08/2023 - URB
Audiência Realizada 20/09/2023 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 17:44 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2023 15:17 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2023 13:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
23/08/2023 15:05 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/08/2023 13:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/05/2023 10:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/05/2023 10:13 URB/Recebido
27/04/2023 18:40 CCJ/Encaminhado para URB
26/04/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/04/2023 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/04/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2023 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/04/2023 11:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/04/2023 11:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2023 11:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/04/2023 11:42 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
13/04/2023 16:28 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
09/03/2023 16:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2023 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
23/09/2022 14:53 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
21/09/2022 19:08 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
13/07/2022 18:31 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/07/2022 18:31 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
10/03/2022 15:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/03/2022 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/06/2021 14:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/06/2021 18:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2021 18:04 CCJ/Recebido
07/06/2021 16:28 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões desarquivado
07/06/2021 15:18 SGP22/Recebido
07/06/2021 15:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 720 2021
27/01/2021 16:20 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 12:04 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/10/2020 16:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/08/2020 18:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2020 18:13 CCJ/Recebido
19/08/2020 18:01 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
12/08/2020 11:22 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
12/08/2020 09:32 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
12/08/2020 09:18 SGP42/Recebido
11/08/2020 17:48 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
11/08/2020 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/08/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2020
Prazo regimental 05/09/2020
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 01/10/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 720/2021
Ementa Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das Proposições elencadas abaixo, bem como requeiro a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO: PL 500/2020 PL 619/2020 PL 667/2020 PL 725/2020
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 03/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/06/2021 RDS 720/2021   09 - REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO E COAUTORIA PLS DIVERSOS - EDUARDO TUMA.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 DSP 13871/2021 RDS 720/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 500/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 619/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (03/06/2021) ao processo PL 725/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/06/2021
Prazo regimental 22/06/2021
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 09/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 510 /2023 , apresentado em: 17/04/2023
Parecer Número 415 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 27/04/2023 , página 281, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/04/2023
Comissões Designadas em 07/06/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 211/2023
Ementa Requer coautoria nos Projetos de Lei nº 468/2019, nº 456/2020 e nº 500/2020.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 02/03/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/03/2023 RDS 211/2023   REQUERIMENTO Ver. Rodrigo Goulart.pdf Principal 1 Vários
08/03/2023 DSP 2303/2023 RDS 211/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (02/03/2023) ao processo PL 468/2019.
Anexado em (02/03/2023) ao processo PL 456/2020.
Anexado em (02/03/2023) ao processo PL 500/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 05/05/2023
Prazo regimental 20/05/2023
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Comissão de Administração Pública - ADM
# 7
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 8
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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