PROJETO DE LEI

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PL 197/2000

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, DANDO PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/2000
Autuado em 25/05/2000 - Processo 01-197/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 94/2000 (07/12/2000) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos
Ofícios
Leitura 25/05/2000, na Sessão Ordinária 400, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 31/05/2000, página 35, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESPORTE ATIVIDADE ESPORTIVA DIVULGACAO INCENTIVO

Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/01/2001 15:00 ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 13:36 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2000 18:00 ATM/Recebido
07/11/2000 17:33 CCJ/Encaminhado para ATM
12/06/2000 17:15 CCJ/Recebido
12/06/2000 16:13 ATM/Encaminhado para CCJ
12/06/2000 16:13 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 25/05/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2000
Prazo regimental 31/10/2000
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 12/06/2000
Relatório
Relatório Número 511 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Parecer Número 1235 /2000 , apresentado em: 31/10/2000
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 07/11/2000 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PPB) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2000
Recursos
REC 94/2000
Ementa RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO NALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUS TIÇA SOBRE O PL.197/2000, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Apresentado em 07/12/2000
Matérias Referidas Anexado em (07/12/2000) ao processo PL 197/2000.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 197/2000 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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