PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 3/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(OBRIGA A CONVOCAÇÃO DE, PELO MENOS, 2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE TRATAM DOS ASSUNTOS DESCRITOS).
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2020
Autuado em 30/07/2020 - Processo 04-3/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2020 PLO 3/2020   PLO - PROJETO DE EMENDA A LO - RODRIGO GOULART - 02/04/2020.pdf Principal 1 Vários
05/08/2020 DSP 4216/2020 PLO 3/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/08/2020 DSP 4307/2020 PLO 3/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 05/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
24/08/2020 DSP 5375/2020 PLO 3/2020 plo0003-20 -JMTS- INIC - audiencia pública - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
24/08/2020 DSP 5416/2020 PLO 3/2020 RECEBIMENTO - SGP - 24/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
25/08/2020 DSP 5461/2020 PLO 3/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 25/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
23/09/2020 DSP 7316/2020 PLO 3/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 23/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
29/01/2021 DSP 5080/2021 PLO 3/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 29/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
01/02/2021 ARQ 1655/2021 PLO 3/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 01/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
04/02/2021 RDS 92/2021 PLO 3/2020 Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 92/2021 PLO 3/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6442/2021 PLO 3/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/02/2021 DSP 6783/2021 PLO 3/2020 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
18/02/2021 DSP 7064/2021 PLO 3/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
02/12/2022 RELCOM 1712/2022 PLO 3/2020 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
02/12/2022 CV 1875/2022 PLO 3/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
15/12/2022 DSP 15345/2022 PLO 3/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/12/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/12/2022 DSP 15557/2022 PLO 3/2020 RECEBIMENTO - URB - 19/12/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
28/03/2023 DSP 3679/2023 PLO 3/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 28/03/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13/05/2024 RELCOM 357/2024 PLO 3/2020 PLO 003-2020 - Relcom - Favorável Parecer CCJ - URB - Da nova redacao ao art 41 da LOM.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
13/05/2024 CV 660/2024 PLO 3/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
14/05/2024 DSP 5811/2024 PLO 3/2020 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 09/05/2024.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
17/05/2024 DSP 6056/2024 PLO 3/2020 RECEBIMENTO - ADM - 17/05/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2024 DSP 7069/2024 PLO 3/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 05/06/2024.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
12/12/2024 RELCOM 1967/2024 PLO 3/2020 PLO 003-2020 - Parecer Adm - FAVORÁVEL ao Subst CCJLP - Obrigatoriedade de duas audiências públicas para PLs que tratem de desapropriação de área - SHT.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
12/12/2024 CV 1729/2024 PLO 3/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
13/12/2024 DSP 14879/2024 PLO 3/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 12/12/2024.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
09/01/2025 DSP 676/2025 PLO 3/2020 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/01/2025 REARQ 1707/2025 PLO 3/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
05/02/2025 RDS 62/2025 PLO 3/2020 REQUERIMENTO - Coautoria - Thammy Miranda.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/02/2025 RDS 54/2025 PLO 3/2020 PLs RG Tramitar 2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/02/2025 RDS 54/2025 PLO 3/2020 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1560/2025 PLO 3/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
26/02/2025 RDS 62/2025 PLO 3/2020 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PLO-3/2020) (30/11/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2025 (04/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 62/2025 (05/02/2025) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 04/08/2020, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 05/08/2020, página 78, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  CONVOCACAO  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  COMISSAO PERMANENTE ( CMSP )  |  QUANTIDADE  |  DIVULGACAO  |  TRAMITACAO  |  PROJETO DE LEI  |  DESAPROPRIACAO  |  IMOVEL  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  ALINHAMENTO DE LOGRADOURO  |  ALARGAMENTO DE LOGRADOURO  |  OBRIGATORIEDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
17/02/2025 17:04 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
17/02/2025 17:04 SGP22/Recebido
17/02/2025 16:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 54/2025
13/01/2025 11:45 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2024 16:52 SGP21/Recebido
13/12/2024 18:11 ADM/Encaminhado para SGP21
11/12/2024 16:35 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/12/2024 16:33 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/12/2024 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2024 11:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2024 12:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2024 15:26 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
13/06/2024 15:50 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2024 14:54 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/05/2024 18:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/05/2024 18:31 ADM/Recebido
14/05/2024 11:06 URB/Encaminhado para ADM
08/05/2024 14:28 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 14:25 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2024 10:32 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2023 18:02 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/06/2023 14:22 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
29/03/2023 14:36 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2023 19:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
19/12/2022 13:03 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2022 13:03 URB/Recebido
15/12/2022 15:48 CCJ/Encaminhado para URB
01/12/2022 15:47 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/11/2022 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/11/2022 21:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
17/11/2022 14:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/09/2022 17:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2022 17:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
18/02/2021 10:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 22:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:22 CCJ/Recebido
12/02/2021 16:52 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/02/2021 16:48 SGP22/Recebido
12/02/2021 15:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92/2021
01/02/2021 13:40 ARQUIVO/Recebido
29/01/2021 18:02 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/09/2020 18:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2020 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2020 16:39 CCJ/Recebido
24/08/2020 11:57 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/08/2020 17:26 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2020 17:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/08/2020 17:26 PRESID/Recebido
06/08/2020 17:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/08/2020 11:49 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
05/08/2020 10:02 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
05/08/2020 09:20 SGP42/Recebido
04/08/2020 17:07 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
04/08/2020 17:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 05/08/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/08/2020
Prazo regimental 08/09/2020
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 23/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 92/2021
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Rodrigo Goulart (PSD), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 92/2021   Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5891/2021 RDS 92/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 303/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 6/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 39/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 49/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 197/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 217/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 420/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 34/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 35/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 475/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 551/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 559/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 650/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 722/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 723/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 521/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 640/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 35/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 62/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 5/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 375/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 410/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PDL 95/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 575/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 651/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 3/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 154/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 198/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 249/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 331/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 370/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 378/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 427/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 464/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 3/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 679/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 716/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 763/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 12/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1712 /2022 , apresentado em: 17/11/2022
Parecer Número 1388 /2022 , apresentado em: 30/11/2022
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/12/2022 , página 120, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/11/2022
Matérias Referidas Anexado em (30/11/2022) ao processo PLO 3/2020.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Recebido em 19/12/2022
Prazo regimental 03/01/2023
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 28/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 357 /2024 , apresentado em: 08/04/2024
Parecer Número 458 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2024 , página 345, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2024
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Recebido em 17/05/2024
Prazo regimental 01/06/2024
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 05/06/2024
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1967 /2024 , apresentado em: 10/12/2024
Parecer Número 1490 /2024 , apresentado em: 11/12/2024
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/12/2024 , página 369, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2024
Requerimentos
RDS 54/2025
Ementa Requer o desarquivamento e a volta à tramitação dos projetos do Vereador Rodrigo Goulart, conforme lista.
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 54/2025   PLs RG Tramitar 2025.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/02/2025 DSP 4888/2025 RDS 54/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 49/2017.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 197/2017.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 648/2018.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 35/2019.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 375/2019.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 198/2020.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 249/2020.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PLO 3/2020.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 223/2021.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 322/2021.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 217/2022.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 379/2022.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 301/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PR 29/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 488/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 493/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 602/2023.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 80/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 114/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 218/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 264/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 366/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 379/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 386/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 396/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 450/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 592/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 607/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 608/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 681/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PL 771/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PDL 142/2024.
Anexado em (04/02/2025) ao processo PDL 144/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 62/2025
Ementa Solicita a coautoria de projetos de autoria do Vereador Rodrigo Goulart
Autores Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/02/2025 RDS 62/2025   REQUERIMENTO - Coautoria - Thammy Miranda.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
26/02/2025 DSP 5076/2025 RDS 62/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 49/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 197/2017.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 35/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 375/2019.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 249/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PLO 3/2020.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 217/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 379/2022.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 301/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PR 29/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 488/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 493/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 602/2023.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 80/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 114/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 218/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 264/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 366/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 379/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 386/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 396/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 450/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 592/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 607/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 608/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 681/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PL 771/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PDL 142/2024.
Anexado em (05/02/2025) ao processo PDL 144/2024.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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