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Ementa
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Á COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Considerando:
I) que nos termos do artigo 47, IV, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre matérias relativas a “criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participado” (alínea “a”, item 1), e ainda sobre “serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos parestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro” (alínea “a”, item 4);
II) o pleito do munícipe Lorenzo Umberto referente a reintegração de posse de ocupação do Viaduto Alcântara Alcântara Machado, esquina com a Rua Piratininga, próximo a Estação Brás do Metro.
Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, oficie-se o Subprefeito da Mooca para que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse sob Viaduto, se já foi efetivada, ou quando será efetiva a desocupação e a limpeza do local, e o que a Prefeitura pretende fazer no local.
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