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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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MOÇÃO DE APOIO À PEC 15/2015, PROPOSTA QUE TORNA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB PERMANENTE, SUA VALIDADE VAI ATÉ O FINAL DE 2020 E DEFENDE MAIOR PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL NO FUNDEB |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APELO
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Destinatários
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A ESPECIFICAR (FUNDEB)
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Autores
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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16/07/2020
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Autuado em
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16/07/2020 - Processo 05-21/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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04/08/2020, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 17-4 |
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Publicação no DOC
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05/08/2020, página 79, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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