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REQUERIMENTO AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PL 571/2019, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano.
Considerando a regularização fundiária de assentamentos informais, uma das metas prioritárias da política de acesso à moradia em todas as esferas governamentais, federal, estadual ou municipal;
Considerando a irregularidade fundiária urbana é um dos problemas mais graves a serem enfrentados por administradores e administrados no período contemporâneo, principalmente dos grandes centros como a cidade de São Paulo;
Considerando a relevância do presente Projeto de Lei, que reitera e adapta os preceitos e dispositivos da Lei nº 13.465/2017 do Decreto nº 9.310, de 2018, aplicáveis à nível da competência municipal.
REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre o PL 571/2019, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 13.465 DE 11 DE JULHO DE 2017 E O DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário de habitação, senhor João Siqueira de Farias, secretario de licenciamento, senhor Cesar Angel Boffa de Azevedo, secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, secretario das subprefeituras Alexandre Modonezzi de Andrade, presidente da COHAB, senhor Alexsandro Peixe Campos.
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