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Ementa
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Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, paragrafo 2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
Considerando que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da Comunidade;
Considerando que encontra-se no âmbito dessa Comissão diversos projetos de lei que visam enfrentar a problemática do coronavírus na cidade de São Paulo
REQUEIRO Mui respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal que seja enviado ofício por parte desta Comissão ao digníssimo Secretário Municipal de Saúde afim de que o mesmo preste as seguintes informações:
I- Qual a quantidade de funcionários da Secretária Municipal de Saúde que foram submetidos ao teste de detecção do novo coronavírus e do anticorpos para o novo coronavírus?
II - Qual o número de funcionários infectados pelo novo coronavírus? Qual o número de óbitos de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde decorrentes do novo coronavírus?
III - Existe algum procedimento de autorização dado pela Covisa para que se procedam exames de testagem do novo coronavírus nos postos de gasolina localizados no Município de São Paulo?
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