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Ementa
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 749/2019 que, dentre outras ações, reestrutura a Secretaria Municipal da Saúde e autoriza a extinção da Autarquia Hospitalar Municipal;
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretário Municipal da Saúde, Sr. Edson Aparecido, para encaminhar a esta Comissão informações sobre a existência de eventual plano de transferência de complexos hospitalares, no todo ou parte, e demais unidades de saúde, para as Organizações Sociais, por meio de contrato de gestão. Em havendo, solicitamos encaminhar o detalhamento do plano, com a especificação das unidades, prazos e planejamento orçamentário e de pessoal.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento,
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