INDICACAO

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IND 1042/2020
Ementa INDICO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Bruno Covas solicitando providências no sentido que enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Estadual nº 2.494, de 30 de março de 2020, fica suspensa a contagem dos prazos de inadimplemento para fins de exclusão dos sujeitos passivos participantes dos Programas de Parcelamento Incentivados-PPIs, em todas as suas ediçes, e do Programa de Regularização de Débitos- PRD, devendo o sujeito passivo adimplir as parcelas não pagas acrescidas de seus consectrios legais, conforme a legislação de regência do respectivo programa. Impede que problemas de liquidez dos contribuintes decorrentes da calamidade pública ocasionem a exclusão dos parcelamentos incentivados (PPI e PRD), permitindo sua regularização até o final deste exerccio, quando se encerra a calamidade pública.
Locais da Indicação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULOAssunto: Indica ao Excelentíssimo Sr. Prefeito a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública.
Respostas do Órgão
Autores Ver. REIS (PT)
Despacho em 07/07/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/07/2020 IND 1042/2020   Indicacao_1042_2020.pdf Principal 1
08/07/2020 OF-SGP23 572/2020 IND 1042/2020 ENCAMINHA INDICAÇÃO - EDUARDO TUMA - 08/07/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

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Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 572/2020 (08/07/2020) - ENCAMINHA INDICAÇÃO

OF-SGP23 572/2020 (08/07/2020) - ENCAMINHA INDICAÇÃO
Ofícios
OF-SGP23 572/2020
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 08/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012717-3
Matérias Referidas IND 1042/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 640/2020 (31/08/2020) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/07/2020
DOCRECs
DOCREC 640/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: EM RESPOSTA AO PLEITO ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO SGP-23 Nº 572/2020, INFORMA QUE FOI PUBLICADA A LEI Nº 17.403, DE 17 DE JULHO DE 2020 (031406864), CUJO ARTIGO 3º DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE INADIMPLEMENTO PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADOS – PPIS, EM TODAS AS SUAS EDIÇÕES, DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD E PAT – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 2.494, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/08/2020
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SF/GAB Nº 031912274
Processo Digitalizado
Matérias Referidas OF-SGP23 572/2020
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2020 15:33 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2020 15:33 SGP23/Recebido
31/08/2020 12:25 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta à indicação
31/08/2020 12:25 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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OF-SGP23 572/2020
Tipo ENCAMINHA INDICAÇÃO
Data de Emissão 08/07/2020
Resumo SEI 6510.2020/0012717-3
Matérias Referidas IND 1042/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 640/2020 (31/08/2020) - Informações sobre Indicações
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/07/2020
DOCRECs
DOCREC 640/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Informações sobre Indicações: EM RESPOSTA AO PLEITO ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO SGP-23 Nº 572/2020, INFORMA QUE FOI PUBLICADA A LEI Nº 17.403, DE 17 DE JULHO DE 2020 (031406864), CUJO ARTIGO 3º DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS DE INADIMPLEMENTO PARA FINS DE EXCLUSÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADOS – PPIS, EM TODAS AS SUAS EDIÇÕES, DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD E PAT – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 2.494, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/08/2020
Tipo Informações sobre Indicações
Número de origem SF/GAB Nº 031912274
Processo Digitalizado
Matérias Referidas OF-SGP23 572/2020
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2020 15:33 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/08/2020 15:33 SGP23/Recebido
31/08/2020 12:25 SGP22/Encaminhado para SGP23 Resposta à indicação
31/08/2020 12:25 SGP22 Registro Inicial
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