PROJETO DE LEI

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PL 428/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE SUBMETIDOS A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/07/2020
Autuado em 06/07/2020 - Processo 01-428/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/07/2020 PL 428/2020   PL-J40.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
08/07/2020 DSP 2179/2020 PL 428/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/07/2020 DSP 2657/2020 PL 428/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 10/07/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
28/07/2020 DSP 3716/2020 PL 428/2020 pl0428-20 -JMTS-INIC- gratificacao servidor saude -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
30/07/2020 DSP 4084/2020 PL 428/2020 RECEBIMENTO - SGP - 30/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
06/10/2020 DSP 8102/2020 PL 428/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. REIS (PT) - 01/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/12/2020 CV 1047/2020 PL 428/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
02/12/2020 RELCOM 1488/2020 PL 428/2020 Relatório PL 428-2020 - Reis - LEG.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
03/12/2020 DSP 10871/2020 PL 428/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 03/12/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
13/01/2021 DSP 2605/2021 PL 428/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 13/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/01/2021 ARQ 860/2021 PL 428/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 428/2020 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 428/2020 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 428/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DESARQ 486/2021 PL 428/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
16/02/2021 DSP 6923/2021 PL 428/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/02/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/02/2021 DSP 7471/2021 PL 428/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/06/2021 CV 444/2021 PL 428/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
02/06/2021 RELCOM 501/2021 PL 428/2020 PL 428-2020 - Parecer Adm - Gratificação aos servidores da área da saúde.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
02/06/2021 DSP 13685/2021 PL 428/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/05/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
03/06/2021 DSP 13760/2021 PL 428/2020 RECEBIMENTO - SGP - 03/06/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/06/2021 DSP 14073/2021 PL 428/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 09/06/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/06/2022 DSP 9691/2022 PL 428/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
22/06/2022 OF-SGP12 567/2022 PL 428/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 22/06/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/06/2022 DSP 9797/2022 PL 428/2020 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
17/08/2022 DOCREC 738/2022 PL 428/2020 DOCREC - Resposta a Ofício SGP12.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
09/02/2023 DSP 616/2023 PL 428/2020 Despacho.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
16/02/2023 DSP 1341/2023 PL 428/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - 16/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
10/03/2023 DSP 2563/2023 PL 428/2020 Despacho.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/04/2023 DSP 4346/2023 PL 428/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 11/04/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
11/05/2023 DSP 6188/2023 PL 428/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
12/05/2023 OF-SGP12 345/2023 PL 428/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 12/05/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/05/2023 DSP 6323/2023 PL 428/2020 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/05/2023 DOCREC 320/2023 PL 428/2020 Executivo - Resposta a Pedido de Informações de FIN .pdf Principal 1 ANDRE MARCON
23/08/2023 DSP 10224/2023 PL 428/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
24/08/2023 OF-SGP12 592/2023 PL 428/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 24/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/08/2023 DSP 10505/2023 PL 428/2020 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
04/10/2023 DOCREC 642/2023 PL 428/2020 Executivo - Resposta a Pedido de Informações FINANÇAS.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
21/03/2024 RELCOM 189/2024 PL 428/2020 PL428-2020 - Relcom - Favoravel - Sidney Cruz - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
21/03/2024 CV 214/2024 PL 428/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
21/03/2024 DSP 2991/2024 PL 428/2020 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 21/03/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/01/2025 DSP 1935/2025 PL 428/2020 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 HELIO HIDEKI TAKAHASHI
16/01/2025 REARQ 916/2025 PL 428/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 428/2020 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 428/2020 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1688/2025 PL 428/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 738/2022 (17/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 320/2023 (26/05/2023) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 642/2023 (04/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 567/2022 (22/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 567/2022 (22/06/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 345/2023 (12/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 345/2023 (12/05/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 592/2023 (24/08/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 592/2023 (24/08/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 07/07/2020, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 08/07/2020, página 66, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATIFICACAO SERVIDOR SERVIDOR DA SAUDE PROFISSIONAL DE SAUDE CARGO EM COMISSAO CONVOCACAO JORNADA DE TRABALHO AMPLIACAO OPCAO ENQUADRAMENTO

Assuntos detalhados
PRAZO PERIODO PERMANENCIA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2025 14:17 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2025 14:17 SGP21/Recebido
18/03/2025 12:50 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
18/03/2025 12:50 SGP22/Recebido
17/03/2025 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 8/2025
16/01/2025 16:46 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/03/2024 13:23 SGP21/Recebido
21/03/2024 11:51 FIN/Encaminhado para SGP21
20/03/2024 12:15 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
20/03/2024 12:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2024 11:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2024 17:15 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2024 17:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
30/11/2023 16:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/10/2023 17:03 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/08/2023 12:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/08/2023 15:58 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
24/08/2023 11:27 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
23/08/2023 10:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
17/08/2023 15:08 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
29/06/2023 11:36 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
15/06/2023 16:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2023 15:06 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/05/2023 16:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/05/2023 16:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/05/2023 13:03 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
12/05/2023 10:29 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
11/05/2023 18:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
11/05/2023 15:01 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
11/05/2023 15:00 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/05/2023 15:46 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
12/04/2023 17:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2023 02:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2023 15:56 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/02/2023 11:55 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 17:32 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
07/11/2022 14:58 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2022 13:03 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/06/2022 15:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
23/06/2022 15:38 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
22/06/2022 18:57 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
22/06/2022 08:40 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
22/06/2022 02:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
15/06/2022 15:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/06/2022 16:52 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/09/2021 15:01 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/08/2021 13:01 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
01/07/2021 17:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2021 14:00 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
03/06/2021 12:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/06/2021 12:14 FIN/Recebido
02/06/2021 16:25 ADM/Encaminhado para FIN
26/05/2021 16:59 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 16:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2021 16:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/05/2021 16:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
05/05/2021 17:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
22/02/2021 10:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2021 18:13 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/02/2021 18:44 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 18:44 ADM/Recebido
16/02/2021 15:13 SGP22/Encaminhado para ADM
16/02/2021 14:48 SGP22/Recebido
15/02/2021 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
15/01/2021 12:14 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:18 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 02:35 ADM/Recebido
03/12/2020 19:12 CCJ/Encaminhado para ADM
02/12/2020 15:29 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
02/12/2020 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
02/12/2020 14:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/12/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/12/2020 18:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO VENCIDO.
01/10/2020 16:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/07/2020 19:35 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2020 19:35 CCJ/Recebido
28/07/2020 15:33 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/07/2020 18:13 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
08/07/2020 14:38 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/07/2020 14:17 SGP42/Recebido
07/07/2020 16:36 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
07/07/2020 16:36 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/07/2020
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/07/2020
Prazo regimental 14/08/2020
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 01/10/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1488 /2020 , apresentado em: 02/12/2020
Parecer Número 1167 /2020 , apresentado em: 02/12/2020
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 03/12/2020 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/12/2020
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 129/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 129/2021   REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021   Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 DSP 6261/2021 RDS 129/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 7/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 8/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 77/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 7/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 32/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 32/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 58/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 21/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 25/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 469/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 27/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 29/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 2/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 150/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 11/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 430/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 479/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 543/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 596/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 666/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 676/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 692/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 729/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 73/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 74/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 75/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 16/02/2021
Prazo regimental 03/03/2021
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 501 /2021 , apresentado em: 10/05/2021
Parecer Número 372 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/05/2021 , página 842, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. RENATA FALZONI (PV) / Atual: Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/05/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 03/06/2021
Prazo regimental 18/06/2021
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 11/04/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 189 /2024 , apresentado em: 18/03/2024
Parecer Número 115 /2024 , apresentado em: 20/03/2024
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/03/2024 , página 266, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2024
Ofícios
OF-SGP12 567/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 428/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 738/2022 (17/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 23/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 738/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 567/2022, acerca do Projeto de Lei nº 428/2020, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que estabelece gratificação aos servidores da área da saúde submetidos a jornada 40 horas semanais, e dá outras providências, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002681-0
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 567/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 567/2022
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/06/2022
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 428/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 738/2022 (17/08/2022) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 23/06/2022
Plenário
DOCRECs
DOCREC 738/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 567/2022, acerca do Projeto de Lei nº 428/2020, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que estabelece gratificação aos servidores da área da saúde submetidos a jornada 40 horas semanais, e dá outras providências, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002681-0
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 567/2022
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 738/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 567/2022, acerca do Projeto de Lei nº 428/2020, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que estabelece gratificação aos servidores da área da saúde submetidos a jornada 40 horas semanais, e dá outras providências, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2022/0002681-0
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 567/2022
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 345/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/05/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas ANU 2/2023
PL 428/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 320/2023 (26/05/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 16/05/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 320/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 428/2020, informa que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão, e faz remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo", datado de 16/08/2022, e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2022/0002681-0 [DOCUMENTO RECEBIDO NA CMSP COMO DOCREC 738/22]
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2023/0001329-9
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 345/2023
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 345/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 12/05/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas ANU 2/2023
PL 428/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 320/2023 (26/05/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 16/05/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 320/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 428/2020, informa que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão, e faz remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo", datado de 16/08/2022, e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2022/0002681-0 [DOCUMENTO RECEBIDO NA CMSP COMO DOCREC 738/22]
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2023/0001329-9
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 345/2023
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 320/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 428/2020, informa que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Gestão, e faz remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo", datado de 16/08/2022, e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2022/0002681-0 [DOCUMENTO RECEBIDO NA CMSP COMO DOCREC 738/22]
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 26/05/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2023/0001329-9
Matérias Referidas Anexado em (26/05/2023) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 345/2023
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP12 592/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/08/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 428/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 642/2023 (04/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/08/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 642/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 428/2020
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6010.2023/0002624-2
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 592/2023
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 592/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 24/08/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 428/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 642/2023 (04/10/2023) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 25/08/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 642/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 428/2020
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6010.2023/0002624-2
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 592/2023
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 642/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha resposta ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 428/2020
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 04/10/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem proc SEI 6010.2023/0002624-2
Matérias Referidas Anexado em (04/10/2023) ao processo PL 428/2020.
OF-SGP12 592/2023
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 8/2025
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 205/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 265/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 266/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 280/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 319/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 562/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 593/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 712/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 720/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 765/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 794/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 796/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 816/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 835/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 872/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 111/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 120/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 134/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 157/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 226/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 235/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 238/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 293/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 296/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 433/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 450/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 510/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 627/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 628/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 639/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 128/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 140/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 147/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 160/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 198/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 250/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 263/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 306/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 340/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 353/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 360/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 380/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 507/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 534/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 602/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 631/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 632/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 650/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 672/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 682/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 685/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 721/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 790/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 163/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 190/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 191/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 193/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 212/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 243/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 327/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 339/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 347/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 357/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 428/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 453/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 535/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 538/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 539/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 549/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 550/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 580/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 655/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 662/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 664/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 678/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 683/2020.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 759/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 11/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 12/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2021.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 587/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 596/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 601/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 606/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 623/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 656/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 740/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 741/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 743/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 744/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 752/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 754/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 755/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 756/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 757/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 760/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 775/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 776/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 783/2024.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 785/2024.
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