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Ementa
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Requeiro nos termos regimentais aos senhores vereadores da Comissão de Política Urbana ,Metropolitana e Meio Ambientes da Câmara Municipal de São Paulo a aprovação deste requerimento para que o senhor: Max Xavier Lins, Diretor Presidente da Enel Distribuição São Paulo preste esclarecimentos sobre os seguintes fatos:
1 – Aumento abusivo nos preços das contas de energia elétrica de residências,
estabelecimentos comerciais e indústrias no município de São Paulo durante o período da pandemia do Coronavírus, iniciado em março último;
2 – Explicar a retirada – sem prévio aviso aos consumidores – de funcionários que fazem aleitura das contas de consumo de energia elétrica nos locais de origem (prédios, casas,apartamentos, armazéns, lojas e outros estabelecimentos. Destaque-se que que empresas prestadoras como COMGÁS E SABESP mantiveram serviços de medição normal durante este período;
3 – Explicar a precária comunicação aos consumidores sobre a OBRIGATORIEDADE dos consumidores em fotografar os relógios de consumo para a cobrança devida pela empresa;
4 – Explicar os mecanismos de apuração dos dados fotográficos, uma vez que há várias denúncias de consumidores que fizeram esse procedimento e mesmo assim a ENEL apresentou uma conta muito acima do valor médio cobrado antes da pandemia.
Senhores vereadores: o autor deste requerimento fundamenta-se em milhares de reclamações – principalmente dos setores comercial, de serviços e industrial – que tiveram (ou estão) com suas atividades paralisadas há mais de 90 dias, sem trabalho, sem consumo de energia, sem faturamento e, mesmo assim, têm recebido sistematicamente contas com valores abusivos.
Conto com o apoio dos senhores membros desta Comissão em aprovar este requerimento para os esclarecimentos elencados acima considerando que este vereador já representou a ENEL em 14/06/2020 no MINISTÉRIO PÚBLICO denunciando todos esses desmandos, conforme REPRESENTAÇÃO anexa.
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