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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 586/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO DIGILIO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POLÍTICA PÚBLICA PARA A GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. |