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Ementa
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Requerimento 07/2020
À Comissão de Administração Pública
Requer informação ao Senhor Secretário Executivo Fábio Lepique e Secretário das Subprefeituras de São Paulo Alexandre Modonezi de Andrade a respeito de denúncia sobre obrigatoriedade de contratação de escritório de advocacia pelos comerciantes de Galerias e de Rua da região do Centro/Brás, bem como apreensão de mercadorias regulares/irregulares.
Considerando denúncia recebida em meu Gabinete acerca do ocorrido;
Considerando a insatisfação do permissionário/comerciante com a falta de informação de destino da mercadoria apreendida e da forma compulsória existente para contratação de advogados para defendê-los, requeiro com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Executivo Fábio Lepique e Secretário das Subprefeituras de São Paulo Alexandre Modonezi de Andrade para que prestem as seguintes informações:
1. Qual a sustentação legal para caçar alvará de funcionamento de galerias/shoppings com a alegação de conivência com ilicitude? Qual fundamentação legal para o ato? Referido ato é arbitrário?
2. As mercadorias apreendidas ficam aguardando apresentação/regularização dos proprietários por quantos dias? Armazenadas em qual local de forma provisória e definitiva? Existe Relatório destas mercadorias? Se existir, anexar.
3. As Mercadorias apreendidas permanentemente possuem qual destino? Existe relatório destas mercadorias? Se existir anexar.
4. V. Sas. Têm conhecimento da obrigatoriedade da contratação de escritório de advocacia para que os comerciantes tenham suas mercadorias liberadas?
5. Qual medida já está sendo tomada a respeito do ocorrido?
6. Qual participação direta ou indireta por parte da Subprefeitura da Mooca nas questões acima citadas?
7. Como é realizada essas operações e quais autoridades/órgãos compõe na fiscalização/apreensão?
8. De que forma é solicitada as autoridades/órgãos para compor a operação/fiscalização?
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Autores
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Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Recebimento (protocolo)
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23/06/2020
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Encerrado - fim de Legislatura
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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