Relatório Detalhado - PL 290/1999

PROJETO DE LEI

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PL 290/1999

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI 11.720 DE 16 DE JANEIRO DE 1995 QUE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARROS OFICIAIS, O- NIBUS, CAMINHÕES E VEICULOS UTILITARIOS AS EXIGENCIAS DA LEI MUNICIPAL 11.659/94.

Veto

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

16/06/1999

Autuado em

16/06/1999 - Processo 01-290/1999

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 62/1999 (01/09/1999) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDP 1561/2002 (12/06/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1561/2002 (12/06/2002) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 732/2007 (10/04/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

16/06/1999, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 12-3

Publicação no DOC

19/06/1999, página 40, coluna 3

Data de Encerramento

05/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/01/2017 17:35	ARQUIVO/Recebido
05/01/2017 16:44	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/05/2013 14:00	SGP21/Recebido
21/05/2013 14:42	SGP22/Encaminhado para SGP21
20/05/2013 11:23	SGP22/Recebido
16/05/2013 16:28	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
16/01/2009 16:09	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 18:19	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 18:19	SGP21/Recebido
13/01/2009 18:06	SGP2/Encaminhado para SGP21
18/04/2007 15:51	SGP2/Recebido
17/04/2007 14:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2005 15:24	ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 14:27	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
13/06/2002 18:50	ATM/Recebido
13/06/2002 18:20	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
22/01/2001 12:34	ARQUIVO/Recebido
05/01/2001 16:46	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/1999 12:43	ATM/Recebido
27/08/1999 18:57	CCJ/Encaminhado para ATM
24/06/1999 16:13	CCJ/Recebido
23/06/1999 14:58	ATM/Encaminhado para CCJ
23/06/1999 14:58	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 16/06/1999

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/06/1999

Prazo regimental

24/08/1999

Relator

Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 03/08/1999

Relatório

Número 419 /1999 , apresentado em: 24/08/1999

Parecer

Número 797 /1999 , apresentado em: 24/08/1999

Autor

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 27/08/1999 , página 45, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PPB) / Atual: Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*) Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. EDER JOFRE (PSDB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/08/1999

Recursos

REC 62/1999

Ementa

RECORRE DO PARECER PELA ILEGALIDADE EMITIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PL 290/99, DE MINHA AUTORIA

Autores

Ver. CALVO (PDT)

Apresentado em

01/09/1999

Matérias Referidas

Anexado em (01/09/1999) ao processo PL 290/1999.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 290/1999 ()

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Requerimentos

RDP 1561/2002

Ementa	DESARQUIVA PLS DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo)	12/06/2002
Autuado em	12/06/2002 - Processo 08-1561/2002
Matérias Referidas	Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 252/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 266/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 189/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 290/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 360/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 361/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 362/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 363/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 368/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 388/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 411/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 548/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 607/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 623/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 649/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 19/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 70/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 73/2000.
Leitura	13/06/2002, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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RDS 1561/2002

Ementa	DESARQUIVA PLS DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. CALVO (PDT)
Recebimento (protocolo)	12/06/2002
Matérias Referidas	Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 252/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 266/1998. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 189/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 290/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 360/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 361/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 362/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 363/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 368/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 388/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 411/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 548/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 607/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 623/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 649/1999. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 19/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 70/2000. Anexado em (12/06/2002) ao processo PL 73/2000.
Leitura	13/06/2002, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 13-2
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 732/2007

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores	Ver. CHICO MACENA (PT)
Recebimento (protocolo)	10/04/2007
Matérias Referidas	Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 252/1998. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 266/1998. Anexado em (10/04/2007) ao processo PLO 1/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 189/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 251/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 259/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 277/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 290/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 649/1999. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 70/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 200/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 228/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 405/2000. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 66/2001. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 580/2001. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 671/2001. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 330/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 390/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 400/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 428/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 431/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PR 23/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 653/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 655/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 712/2002. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 205/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 411/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 588/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 602/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 710/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 711/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 831/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 886/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 906/2003. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 26/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 27/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 28/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 30/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 185/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 253/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 258/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 320/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 321/2004. Anexado em (10/04/2007) ao processo PL 527/2004.
Leitura	10/04/2007, na Sessão Ordinária 240, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 593/2013

Ementa	Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno o retorno à tramitação das proposições elencadas, todas de autoria do Vereador Rubens Calvo (PMDB).
Autores	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Recebimento (protocolo)	09/05/2013
Matérias Referidas	Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 48/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 112/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 113/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 114/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 183/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 185/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 222/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 226/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 6/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 284/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 380/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 436/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 504/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 513/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 562/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 609/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 646/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 668/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 669/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 696/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 777/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 789/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 801/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 821/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 843/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 878/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 890/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 904/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 905/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 917/1993. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 14/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 58/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 66/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 97/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 98/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 129/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 5/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 278/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 407/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 408/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 630/1994. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 205/1995. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 252/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 254/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 266/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 421/1998. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 131/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 135/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 168/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 169/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 171/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 174/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 189/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 215/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 245/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 251/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 256/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 259/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 277/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 279/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 282/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 290/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 298/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 300/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 311/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 360/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 361/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 362/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 363/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 364/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 368/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 388/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 542/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 548/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 551/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 607/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 647/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 649/1999. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 18/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 19/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 70/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 73/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 4/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 118/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 146/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 303/2000. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 85/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 152/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 16/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 272/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 336/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 439/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 446/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 451/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 590/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 636/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 666/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 671/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 678/2001. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 1/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 11/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 318/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 329/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 400/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 428/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 431/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 18/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 19/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 20/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 502/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 535/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PLO 12/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 653/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 654/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 29/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 751/2002. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 45/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 8/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 411/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 455/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 474/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 549/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 555/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 588/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 602/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 623/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 709/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 711/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 712/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PR 33/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 830/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 906/2003. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 25/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 26/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 27/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 29/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 253/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 258/2004. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 236/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 263/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 264/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 265/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 417/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 560/2006. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 202/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 212/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 229/2007. Anexado em (09/05/2013) ao processo PL 232/2007.
Leitura	09/05/2013, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Comissões Designadas em 20/05/2013

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	5
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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