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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: REPORTANDO AO OFÍCIO ACIMA REFERENCIADO, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 30/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, APROVADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, ENCAMINHA A ESSA PRESIDÊNCIA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA A RESPEITO DA LEI N° 17.255/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (PIME), E SEU RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTAR Nº 59.281, DE 13 DE MARÇO DE 2020. |