PROJETO DE LEI

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PL 378/2020

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO - TPU DE CALÇADAS E DE OUTRAS ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA OS ESTABELECIMENTOS INSERIDOS NO SEGMENTO ECONÔMICO DE SERVIÇO DE BARES, RESTAURANTES E AFINS; SOBRE A COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS TAXAS RELATIVAS À PERMISSÃO DO USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2020
Autuado em 17/06/2020 - Processo 01-378/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2020 PL 378/2020   PL 000-2020 TPU Calc¸adas e A´reas e Compensac¸a~o.pdf Principal 1 Vários
18/06/2020 DSP 1186/2020 PL 378/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/06/2020 DSP 1330/2020 PL 378/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 21/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
23/06/2020 DSP 1339/2020 PL 378/2020 pl0378-20 -JMTS-INIC- TPU covid -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
23/06/2020 DSP 1340/2020 PL 378/2020 RECEBIMENTO - SGP - 23/06/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
23/06/2020 DSP 1341/2020 PL 378/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 23/06/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
08/07/2020 RELCOM 496/2020 PL 378/2020 Relatório PL 378-20 - George Hato - LEG.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
08/07/2020 CV 267/2020 PL 378/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/07/2020 DSP 3525/2020 PL 378/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 24/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
27/07/2020 DSP 3647/2020 PL 378/2020 RECEBIMENTO - SGP - 27/07/2020.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
12/08/2020 DSP 4971/2020 PL 378/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 12/08/2020.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
07/01/2021 DSP 981/2021 PL 378/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 07/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
07/01/2021 ARQ 101/2021 PL 378/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
04/02/2021 RDS 92/2021 PL 378/2020 Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 92/2021 PL 378/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6408/2021 PL 378/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 DSP 7413/2021 PL 378/2020 RECEBIMENTO - SGP - 18/02/2021.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
23/02/2021 DSP 8289/2021 PL 378/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
16/03/2021 DSP 10154/2021 PL 378/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - AURÉLIO NOMURA - 12/03/2021.pdf Principal 1 Vários
19/03/2021 OF-SGP12 57/2021 PL 378/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 18/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/08/2021 DSP 16881/2021 PL 378/2020 Protocolo de envio do OF-SGP12 57-2021 no SEI.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
19/07/2022 DSP 10623/2022 PL 378/2020 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/05/2021 DOCREC 235/2021 PL 378/2020 Ofício do Executivo - resposta ao pedido de subsídios.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
18/04/2022 DSP 6089/2022 PL 378/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO AUTOR.pdf Principal 1 Vários
26/07/2022 DSP 10789/2022 PL 378/2020 Protocolo de envio ao autor por Email - Ver. Rodrigo G.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
26/07/2022 DSP 10790/2022 PL 378/2020 Protocolo de envio ao autor por Email - lid. PSDB.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
08/02/2023 DSP 378/2023 PL 378/2020 Despacho.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
28/03/2023 DSP 3678/2023 PL 378/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. MARLON LUZ (MDB) - 28/03/2023.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
05/04/2023 RDS 458/2023 PL 378/2020 Req Arquivamento PL 378-2020 IPTU COVID (1).pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
05/04/2023 DSP 4015/2023 PL 378/2020 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - URB - Ver. MARLON LUZ - 05/04/2023.pdf Principal 1 Ver. MARLON LUZ (MDB)
05/04/2023 DSP 4016/2023 RDS 458/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
05/04/2023 DSP 4106/2023 RDS 458/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/03/2024 DSP 2403/2024 PL 378/2020 Arquivamento - Retirada a Pedido do Autor.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
08/04/2024 REARQ 7/2024 PL 378/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 235/2021 (05/05/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 458/2023 (05/04/2023) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 57/2021 (18/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 57/2021 (18/03/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura
Publicação no DOC 18/06/2020, página 88, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

TERMO DE PERMISSAO DE USO PERMISSAO DE USO CALCADA ESPACO PUBLICO BAR RESTAURANTE COMPENSACAO TAXAS LANCHONETE RETOMADA

Assuntos detalhados
RETOMADA GRADUAL DE ATIVIDADES REABERTURA FUNCIONAMENTO OCUPACAO PANDEMIA CORONAVIRUS COVID 19 AREA EXTERNA LOCAL ABERTO MESA UTILIZACAO
Etiquetas
  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento 12/03/2024
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
12/03/2024 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 13:00 ARQUIVO/Recebido
12/03/2024 15:27 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
05/04/2023 11:40 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2023 11:40 URB/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
28/03/2023 19:08 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2023 16:23 URB/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/07/2022 17:52 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
18/04/2022 23:23 URB/Secretaria (SGP12)/Pendente de Envio de Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
23/03/2022 17:29 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
23/03/2022 14:30 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao(à) Autor(a)
23/03/2022 12:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
07/05/2021 18:50 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/05/2021 12:34 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2021 18:25 URB/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
18/03/2021 13:47 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
12/03/2021 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
12/03/2021 14:13 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/03/2021 14:13 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/03/2021 12:40 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
24/02/2021 16:59 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2021 19:18 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/02/2021 17:45 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 17:45 URB/Recebido
18/02/2021 12:13 SGP22/Encaminhado para URB RETORNO À TRAMITAÇÃO
12/02/2021 16:38 SGP22/Recebido
12/02/2021 15:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92/2021
07/01/2021 14:26 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 10:43 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/08/2020 19:37 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/08/2020 18:49 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
27/07/2020 19:04 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/07/2020 19:04 URB/Recebido
24/07/2020 20:18 CCJ/Encaminhado para URB
02/07/2020 17:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/07/2020 18:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/06/2020 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/06/2020 20:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/06/2020 17:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2020 17:18 CCJ/Recebido
23/06/2020 17:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/06/2020 16:16 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2020 16:16 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2020 16:16 PRESID/Recebido
23/06/2020 16:16 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/06/2020 16:50 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
18/06/2020 15:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/06/2020 15:01 SGP42/Recebido
18/06/2020 10:05 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme o Precedente Regimental 1 de 2020. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
18/06/2020 10:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/06/2020
Prazo regimental 08/07/2020
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 23/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 496 /2020 , apresentado em: 24/06/2020
Parecer Número 443 /2020 , apresentado em: 01/07/2020
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 02/07/2020 , página 72, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/07/2020
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/07/2020
Prazo regimental 11/08/2020
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 12/08/2020
Relatório
Relatório Número 1270 /2020 , apresentado em: 08/10/2020
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 92/2021
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Rodrigo Goulart (PSD), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC.
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 RDS 92/2021   Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 DSP 5891/2021 RDS 92/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 535/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 557/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 264/1998.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 55/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 590/1999.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 42/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 4/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 15/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 111/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 118/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 298/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 565/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 699/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 731/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 732/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 733/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 785/2005.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 167/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 209/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 210/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 244/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 251/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 401/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 434/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 631/2006.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 8/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 735/2007.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 30/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 6/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 641/2009.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 50/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 162/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 7/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 547/2010.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 303/2012.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 18/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 300/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 680/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 821/2013.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 540/2014.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 6/2015.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 38/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 39/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 49/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 197/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 217/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 420/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 34/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 35/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 474/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 475/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 551/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 559/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 650/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 671/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 722/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 723/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 521/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 640/2018.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 35/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 62/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 5/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 375/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 410/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PDL 95/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 575/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 651/2019.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 3/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 154/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 198/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 234/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 249/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 331/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 370/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 378/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 411/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 427/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 464/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PLO 3/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 679/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 716/2020.
Anexado em (04/02/2021) ao processo PL 763/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 18/02/2021
Prazo regimental 05/03/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2024
Comissões Designadas em 18/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios
OF-SGP12 57/2021
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 378/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 235/2021 (05/05/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 235/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0057/2021, acerca do Projeto de Lei nº 378/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Goulart e Eduardo Tuma, que autoriza o Executivo a proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os estabelecimentos inseridos no segmento econômico de serviço de bares, restaurantes e afins; dispõe sobre a compensação e isenção das taxas relativas à permissão do uso, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/05/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2021/0000929-8
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 378/2020.
OF-SGP12 57/2021
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 57/2021
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 18/03/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 378/2020
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 235/2021 (05/05/2021) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 235/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0057/2021, acerca do Projeto de Lei nº 378/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Goulart e Eduardo Tuma, que autoriza o Executivo a proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os estabelecimentos inseridos no segmento econômico de serviço de bares, restaurantes e afins; dispõe sobre a compensação e isenção das taxas relativas à permissão do uso, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/05/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2021/0000929-8
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 378/2020.
OF-SGP12 57/2021
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 235/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0057/2021, acerca do Projeto de Lei nº 378/20, de autoria dos Vereadores Rodrigo Goulart e Eduardo Tuma, que autoriza o Executivo a proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU de calçadas e de outras áreas e espaços públicos para os estabelecimentos inseridos no segmento econômico de serviço de bares, restaurantes e afins; dispõe sobre a compensação e isenção das taxas relativas à permissão do uso, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/05/2021
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem SEI 6010.2021/0000929-8
Matérias Referidas Anexado em (05/05/2021) ao processo PL 378/2020.
OF-SGP12 57/2021
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 458/2023
Ementa Requer a retirada do PL 378/2020.
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Recebimento (protocolo) 05/04/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
05/04/2023 RDS 458/2023   Req Arquivamento PL 378-2020 IPTU COVID (1).pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
05/04/2023 DSP 4016/2023 RDS 458/2023 Despacho.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
05/04/2023 DSP 4106/2023 RDS 458/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (05/04/2023) ao processo PL 378/2020.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 7
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2024  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 8
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2024  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 9
Encaminhamento (2.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2024  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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