PROJETO DE LEI

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PL 376/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DIANTE DA GRANDE INCIDÊNCIA MUNDIAL DO CORONAVIRUS, OS GOVERNOS DE TODO MUNDO, BEM COMO NOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E A UNIÃO TÊM BUSCADO MEDIDAS PARA CONTER SUA EXPANSÃO E NESSE OBJETIVO ESTA CASA PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI. (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIOS EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA)
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/2020
Autuado em 17/06/2020 - Processo 01-376/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/06/2020 PL 376/2020   PROJETO DE LEI COVID 19 - 05 ALESSANDRO GUEDES - Lavatório Comunidades.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
17/06/2020 PL 376/2020   PROJETO DE LEI COVID 19 - 05 ALESSANDRO GUEDES - Lavatório Comunidades.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
18/06/2020 DSP 1187/2020 PL 376/2020 Certidão de publicação.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/06/2020 DSP 1335/2020 PL 376/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 21/06/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
24/06/2020 DSP 1411/2020 PL 376/2020 pl0376-20 -JMTS-INIC- obra covid -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
04/07/2020 DSP 1979/2020 PL 376/2020 RECEBIMENTO - SGP - 04/07/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/07/2020 DSP 3984/2020 PL 376/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 30/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
27/01/2021 DSP 4626/2021 PL 376/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1084/2021 PL 376/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 376/2020 desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 376/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DESARQ 1164/2021 PL 376/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/04/2021 DSP 11593/2021 PL 376/2020 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
08/07/2021 DSP 15689/2021 PL 376/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 08/07/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
15/08/2022 DSP 11228/2022 PL 376/2020 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 15/08/2022.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
09/03/2023 DSP 2450/2023 PL 376/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - 09/03/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9860/2023 PL 376/2020 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
01/09/2023 DSP 10871/2023 PL 376/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 31/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/03/2024 DSP 1800/2024 PL 376/2020 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/01/2025 DSP 2280/2025 PL 376/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/01/2025 REARQ 972/2025 PL 376/2020 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 376/2020 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 376/2020 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1157/2025 PL 376/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
02/04/2025 DSP 9110/2025 PL 376/2020 RECEBIMENTO - CCJ - 02/04/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
10/04/2025 DSP 10714/2025 PL 376/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO) - 10/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/04/2025 DSP 12073/2025 PL 376/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) - 24/04/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 321/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura
Publicação no DOC 18/06/2020, página 88, coluna 1
Palavras-Chave CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  PANDEMIA  |  INSTALACAO  |  ENTRADA  |  FAVELA  |  PIA  |  HIGIENE  |  POPULACAO CARENTE  |  DISPONIBILIDADE  |  AGUA  |  MORADOR  |  SAIDA  |  LAVAGEM  |  MAO  |  CONCESSIONARIA  |  SABESP  |  ABASTECIMENTO DE AGUA  |  PREVENCAO  |  TRANSMISSAO DE DOENCAS  | 
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  • SGP22 - BIBLIOTECA - EXPORTAÇÃO AD HOC
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2025 10:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/04/2025 10:36 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2025 10:36 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/04/2025 12:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2025 10:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2025 10:18 CCJ/Recebido
17/02/2025 15:46 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
17/02/2025 14:34 SGP22/Recebido
14/02/2025 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
16/01/2025 16:46 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 22:17 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2024 15:33 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
01/09/2023 13:52 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:12 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2023 16:22 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2022 14:13 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/08/2022 14:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
01/08/2022 11:19 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/08/2022 11:19 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
08/07/2021 15:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/04/2021 18:08 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 18:08 CCJ/Recebido
14/04/2021 16:06 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões Desarquivado
14/04/2021 15:36 SGP22/Recebido
14/04/2021 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 321/2021
27/01/2021 14:50 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 13:07 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2020 17:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/07/2020 00:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/07/2020 00:48 CCJ/Recebido
24/06/2020 16:15 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
23/06/2020 16:38 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2020 16:38 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2020 16:38 PRESID/Recebido
23/06/2020 16:38 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/06/2020 16:50 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
18/06/2020 15:29 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/06/2020 15:01 SGP42/Recebido
18/06/2020 10:04 SGP22/Encaminhado para SGP42 Publicado conforme o Precedente Regimental 1 de 2020. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
18/06/2020 10:04 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 21/06/2020
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/07/2020
Prazo regimental 19/07/2020
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 30/07/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 321/2021
Ementa REQUER retorno à tramitação de PLs do Vereador Alessandro Guedes.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 321/2021   desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11388/2021 RDS 321/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 283/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 647/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 648/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025
Comissões Designadas em 14/04/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 7
Encaminhamento (2.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 8
Encaminhamento (2.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 9
Encaminhamento (2.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 10
Encaminhamento (2.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 17/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (3.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/04/2025
Prazo regimental 17/04/2025
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 24/04/2025
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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