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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, REPORTANDO AO REQUERIMENTO Nº 29/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO NUNES, APROVADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUANTO À MINUTA DO PROJETO DE LEI QUE VISA ALTERAR A REDAÇÃO DO ARGO 16 DA LEI Nº 13.701, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2003. |