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Ementa
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À Comissão de Finanças e Orçamento,
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que informem todas as medidas tomadas no sentido de se postergar ou abrir mão de créditos tributários e não-tributários (impostos, taxas, tarifas, multas etc.) no contexto da calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19
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Autores
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Recebimento (protocolo)
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27/05/2020
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Matérias Anexadas
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Comentários
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SITUAÇÃO
Deliberado na R.O. do dia (27/05/20)
Enviado ao Presidente da Casa para assinatura Virtual ( 27/05/2020 )
Retornou do Presidente com assinatura virtual (15/06/2020)
Recebido no SEI (PREFEITURA) Virtualmente em (15/06/20)
Digitalização OK
RESPOSTA RECEBIDA NA SECRETARIA EM (10/07/20)
AVISO QUE ESTA DISPONÍVEL NO SPLEGIS EM (10/07/20)
DOCREC 351/2020
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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